Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL OBSTADA EM RAZÃO DA INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. OMISSÃO QUE NÃO PODE PERDURAR SINE DIE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA IMPLEMENTAÇÃO. TEMA 1.075 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Demanda destinada à progressão funcional de servidor do Município de Campos dos Goytacazes, que sustenta a defasagem de seus vencimentos. ... (Continua)