Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE -
Decisão que deferiu o pedido de imissão na posse, mediante prévio depósito judicial do valor atribuído em avaliação provisória - Recurso do expropriado - Alegação de transcurso do prazo decadencial de 120 dias, previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §§2º e 3º, a impossibilitar a imissão provisória na posse - Contagem do prazo decadencial que se inicia com a proposição da ação expropriatória, e não com a publicação do decreto de utilidade pública - Precedente desta C. Câmara - Pedido subsidiário de levantamento do valor incontroverso - Não conhecimento - Inovação recursal - Decisão mantida. ... ()
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