Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG - PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - IMPOSSIBILIDADE DE A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO ERIGIR ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA VANTAGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Caso em exame ... (Continua)