Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A MENORES. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO VANTAJOSA. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NECESSIDADE. PREÇO MÍNIMO. AVALIAÇÃO. RAOZABILIDADE. VALORES OBTIDOS NA VENDA. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL.

1. Os imóveis pertencentes a menores só podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz (CCB/2002, art. 1.691). ... (Continua)