Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL DO IAPAR-EMATER. PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNDADO NA LEI ESTADUAL 18.005/2014 (QUADRO PRÓPRIO DO IAPAR - QPIAPAR) PARA SERVIDOR QUE ESTAVA ENQUADRADO COM BASE NA LEI ESTADUAL 17.451/2012 (QUADRO PRÓPRIO DA EMATER - QPEM). POSTERIOR FUSÃO DAS AUTARQUIAS POR PREVISÃO DA LEI ESTADUAL 21.108/2022 QUE DEU ORIGEM AO QUADRO PRÓPRIO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ IAPAR-EMATER - QPIDR. ART. 14, §2º DA LEI ESTADUAL 21.108/2022 QUE EXIGE O TRANSCURSO DE TEMPO NA CLASSE ANTERIOR À DATA DO ENQUADRAMENTO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PLEITEADA QUE ACARRETARIA EM CONTAGEM DÚPLICE DO PERÍODO AQUISITIVO, BEM COMO MESCLA DE LEIS REFERENTE A PROGRESSÕES FUNCIONAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.