valores recebidos indevidamente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor público, quando pagos indevidamente pela administração pública, em função de interpretação equivocada de lei. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 692 DO STJ. PERÍCIA TÉCNICA. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA.

A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 692. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente. Desconto em folha. Devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Necessidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a cobrança pela Administração de valores pagos indevidamente a servidor público deve observar o devido processo legal e a garantia da ampla defesa, o que não foi observado no caso dos autos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Valores recebidos indevidamente pelo beneficiário, e de boa-fé. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicável. Agravo interno improvido.

1 - Há impossibilidade de devolução dos valores recebidos indevidamente, de boa-fé, pelo beneficiário de previdência complementar, ante o seu caráter alimentar. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Valores recebidos indevidamente por erro operacional da administração. Boa-fé do administrado. Repetição. Descabimento.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor ou pensionista em decorrência de erro operacional da administração, que é a hipótese dos autos. Precedente: MS 19.260/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 3/9/2014, DJe 11/12/2014. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ressarcimento de valores recebidos indevidamente. Concessão irregular de benefício de aposentadoria rural. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia o ressarcimento de valores recebidos indevidamente, em razão da concessão irregular de benefício de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Valores recebidos indevidamente. Erro da administração. Boa-fé do servidor. Devolução. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão segundo a qual «não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. (AgRg REsp 1.369.698/SE, Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13) ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensora pública. Percepção do abono de permanência. Devolução de valores recebidos indevidamente. Má-fé reconhecida, pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, reconhecido que a autora percebeu o abono de permanência de má-fé, devendo, portanto, proceder à devolução, ao Erário, dos valores recebidos indevidamente, não há como alterar tal conclusão, em sede de Recurso Especial, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.126.764/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 22/06/2015; AgRg no AREsp 668.376/RS, Rel. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Restituição de valores indevidamente recebidos por beneficiários de boa-fé. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

1. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI 841.473/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à restituição dos valores recebidos indevidamente por beneficiários de boa-fé, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.244.182/PB pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento pela impossibilidade de restituir valores recebidos de boa-fé pelo servidor público por interpretação errônea da Administração. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO TARDIA DE NOVO BENEFICIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DESCONTO DE BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL QUE OBSERVA PROPORCIONALIDADE SUFICIENTE, SEM OFENSA A PRINCÍPIO DE BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Servidor público. Desconto em folha dos valores recebidos indevidamente. Necessidade de prévia instauração de processo administrativo. Verba de natureza alimentar. Boa fé do servidor. Recurso improvido à unanimidade.

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria. Devolução dos valores recebidos indevidamente. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de art. De Lei que sofreu interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Irrepetibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Ressarcimento de valores recebidos indevidamente. Concessão irregular de benefício de aposentadoria rural. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia o ressarcimento de valores recebidos indevidamente, em razão da concessão irregular de benefíciod e aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-c. Aplicação de multa.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, confirmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido a erro da Administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba recebida. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Restituição de valores indevidamente recebidos por beneficiários de boa-fé. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

1. a Lei 8.213/91, art. 115 não foi declarado inconstitucional, tampouco teve afastada sua aplicação pela Corte de origem. Não ocorrência, destarte, de violação do princípio da reserva de plenário. 2. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI 841.473/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à restituição dos valores recebidos indevidamente por beneficiários de boa-fé, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)