Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Ressarcimento de valores recebidos indevidamente. Concessão irregular de benefício de aposentadoria rural. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia o ressarcimento de valores recebidos indevidamente, em razão da concessão irregular de benefíciod e aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)