Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO TARDIA DE NOVO BENEFICIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DESCONTO DE BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL QUE OBSERVA PROPORCIONALIDADE SUFICIENTE, SEM OFENSA A PRINCÍPIO DE BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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