Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Servidor público. Desconto em folha dos valores recebidos indevidamente. Necessidade de prévia instauração de processo administrativo. Verba de natureza alimentar. Boa fé do servidor. Recurso improvido à unanimidade.
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