valores indenizatorios alimentares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TARIFA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO INCOMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS ALIMENTARES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DESCABIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES E DOBRADA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Submetida a pretensão autoral ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, fica rejeitada a prejudicial da prescrição. ... (Continua)

2 - TJSP Ação indenizatória. Bloqueio indevido de valores. Demonstração de liberação dos valores bloqueados. Perda do objeto. R. sentença mantida nesse capítulo. Danos morais configurados, decorrente do bloqueio de valores de natureza alimentar. Indenização arbitrada em R$ 3.000.00. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso de apelação parcialmente provido

3 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Transferências bancárias (PIX e TED) não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma pela instituição financeira. INADMISSIBILIDADE. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova cabível (art. 6º, VIII, CDC). Ausência de demonstração pelo banco quanto à legitimidade das operações. Responsabilidade objetiva configurada, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Dano moral presente, dada a natureza alimentar dos valores subtraídos. Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) mantido, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da sentença. ... (Continua)

5 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Pretensão objetivando que valores do FGTS integrem o pensionamento sob o argumento de tratar-se de verba rescisória. Inadmissibilidade. Inexistência de observação ou previsão de incidência da verba alimentar sobre o FGTS no acordo homologado judicialmente. Valores que possuem natureza indenizatória e não salarial, não podendo integrar o pensionamento salvo estipulação em contrário. Observância. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FALHA DA ASSOCIAÇÃO QUE SOBE PRECLUSA. INCONFORMISMO AUTORAL. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DO PREJUÍZO DE ORDEM IMATERIAL. MAJORAÇAO DA VERBA. SUBTRAÇÃO DE VALORES SOBRE VERDA ALIMENTAR. DANO MORAL. QUANTUM QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CORTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário; ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão à cobrança regressiva de valores pagos ao Agravado, a título de antecipação indenizatória mensal - Descabimento - Tutela liminar que fixou o pensionamento em preservação à dignidade da pessoa humana - Agravado que, à época, requeria atenção especial, diante da vulnerabilidade ao qual se viu sujeito como consequência da conduta da Administração Pública - Recepção de boa-fé de valores dotados de natureza alimentar - Inércia do Estado - Irrepetibilidade - Precedente - Agravo não provido

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA PLEITEAR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO DE VALOR CREDITADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

prazo prescricional para demandas indenizatórias envolvendo instituições financeiras é quinquenal, conforme CDC, art. 27, afastando-se a tese do apelante de prescrição trienal. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ASSUNÇÃO REGULAR - ÔNUS EMPRESÁRIO - DESINCUMBÊNCIA OCORRIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INCIDÊNCIA DOBRADA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - AJUSTE

pedido agitado em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e recomposição moral deve ser tutelado quando ausente assunção regular dos liames. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. Antes disto, a ausência de engano justificável legitima a restituição dobrada. O prejuízo decorrente dos descontos mensais em benefício previdenciário de baixa monta, ainda assim por longo período de incidência e sem aproveitamento da contrapartida, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento por impactar em rendimentos parcos mensais dotados de feição alimentar. Indenização moral arbitrada em valor que se mostra excessivo no cenário litigioso deve ser reduzida de maneira a resguardar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal, visando obter informação a respeito da existência de valores penhoráveis decorrentes da restituição de imposto de renda em nome do executado, sob o argumento de tais verbas eram impenhoráveis, devido ao seu caráter alimentar - Créditos tributários - Valores que não possuem caráter alimentar, mas sim indenizatório - Inaplicabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 - Possibilidade de penhora sobre a referida verba - Precedente do STJ - Cabimento da pretendida expedição de ofício à Receita Federal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - O

salário e os proventos de aposentadoria gozam de proteção constitucional (CF, art. 7º, X) - A legislação infraconstitucional (CPC/2015, art. 833, IV) prevê a sua impenhorabilidade, salvo em caso de dívida relativa à verba de caráter alimentar - O C. STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, decidiu que ainda que os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, eles não podem ser considerados prestação alimentícia, que se restringe a alimentos decorrentes de relações familiares e indenizatórias - Saldo do salário que, após o decurso do mês vencido, via de regra, está fora da proteção legal absoluta prevista no CPC, art. 833, IV - Subsistência de impenhorabilidade quando a reserva for inferior a 40 salários mínimos, mesmo que esteja em conta corrente, fundo de investimento ou em papel-moeda, diante da interpretação extensiva da norma da contida no art. 833, X, do CPC - Proteção ao mínimo indispensável à vida digna e ao pequeno investidor - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Repetição do indébito. Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento de precatório de natureza alimentar. Pretensão de servidores públicos estaduais à incidência de tributo apenas sobre os juros relativos aos valores pagos pela Fazenda do Estado, objeto do precatório. Inexistência de elementos que demonstrem o caráter indenizatório das verbas percebidas e a alegada não incidência do imposto. CTN, art. 43. Não demonstração de que os valores pagos em cumprimento à decisão judicial, caso recebidos nas épocas próprias, estariam abrangidos pela isenção. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - SEGUROS - ASSUNÇÃO REGULAR - ÔNUS EMPRESÁRIO - DESINCUMBÊNCIA INOCORRIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INCIDÊNCIA DOBRADA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - AJUSTE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MAJORAÇÃO

pedido agitado em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e recomposição moral deve ser tutelado quando ausente assunção regular dos liames. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. Antes disto, a ausência de engano justificável legitima a restituição dobrada. O prejuízo decorrente dos descontos mensais que atingem benefício previdenciário de baixa monta, ainda assim por longo período de incidência, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento por impactar em rendimentos parcos mensais dotados de feição alimentar. Indenização moral arbitrada em valor que se mostra inadequado no cenário litigioso deve ser aumentada de maneira a resguardar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios arbitrados de modo incapaz de bem remunerar a atuação profissional nos autos devem ser aumentados.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

Recursos de Apelação interpostos contra sentença que, em ação declaratória c/c indenizatória, declarou nulo o contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito, declarando inexistente a relação contratual entre as partes e condenando o réu à devolução simples de valores descontados indevidamente, sem reconhecer o pedido de danos morais. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE CONTRATUAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. BANCO QUE TINHA CONDIÇÕES DE PRODUZIR PROVAS DOS FATOS ALEGADOS E NÃO O FEZ. QUANTO AO MÉRITO, VÊ-SE QUE A ARGUMENTAÇÃO DO BANCO APELANTE NÃO SE COADUNA COM AS PROVAS DOS AUTOS, NO QUE TANGE À VALIDADE DOS CONTRATOS. PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS DE PORTABILIDADE EM NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A VALORES DISPONIBILIZADOS À DEMANDANTE PELO BANCO APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDO O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A ESTE TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA.

rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se justifica porque o próprio Banco apelante tinha condições de provar a alegada portabilidade da dívida em nome da autora e a regularidade dos contratos firmados, não sendo imprescindível a expedição de ofícios a terceiros. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação Indenizatória - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pelo devedor a título de proventos de aposentadoria são superiores aos que ele necessita para a subsistência sua e de sua família - Recurso desprovido

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL (REFINANCIAMENTO) - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO -

réu - ARGUIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE tentativa de solução administrativa - ATO - desnecessIDADE - ESGOTAMENTO DA VIA - PRESCINDIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV) - PRECEDENTES DA CORTE. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

20 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.  

Fraude bancária reconhecida através de perícia grafotécnica - Descontos realizados no benefício previdenciário da autora - Falha na prestação de serviços caracterizada. ... (Continua)

21 - TJSP Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário encontrado em contas bancárias. Valores decorrentes de atividade laboral. Excepcional cabimento da constrição de parte daquele montante por se cuidar de débito de finalidade alimentar, isto é, pensão decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito. art. 833, IV, § 2º do CPC. Ausência de demonstração de que os demais valores eram impenhoráveis. Prova reclamada pelo art. 854, § 3º, I, do CPC. Inocorrência de indícios, ademais, de que se cuidava de reserva de numerário destinada a garantir a sobrevivência das devedoras. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inadimplemento. Decisão que deferiu penhora de gratificação de gestão. Alega que os valores penhorados possuem caráter alimentar e destinado à sua subsistência. Possibilidade. Entendimento de que gratificação tem caráter nitidamente indenizatório. Créditos relativos há anos pretéritos. Perdeu-se natureza alimentar. Hipótese em que não restou demonstrado que a penhora comprometeria a subsistência da agravante. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 

23 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre verba trabalhista de natureza indenizatória, e não salarial. Admissibilidade. Valores não abrangidos pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Aposentado que já percebe verbas de natureza alimentar advindas da Previdência Social. Crédito trabalhista de grande vulto, suplementar às parcelas que efetivamente servem para custeio da sobrevivência. Natureza alimentar descaracterizada. Recurso improvido, com determinação.

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO NECESSÁRIA.

Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais, adequando-o ao que vem sendo arbitrado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente de anulação de contrato de empréstimo com desconto em benefício previdenciário, de natureza alimentar.... (Continua)

25 - TJMG V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETITÓRIA DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA DOBRADA - DANOS MORAIS - AUSENCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O STJ

assentou entendimento no sentido de que não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, para fins de restituição, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, bastando que esteja evidenciada conduta, por parte do fornecedor, contrária à boa-fé objetiva. - A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem. - Ausente provas acerca dos contratempos sofridos pela parte autora em razão do desconto realizado sobre seus proventos, não revela caracterizado o dano moral, tratando o caso de ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade da parte. - Recurso provido parcialmente (Des. Amorim Siqueira). v.v.: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O desconto abusivo e ilegal em verba de natureza alimentar, capaz de comprometer o próprio sustento da vítima, representa ilícito moral indenizável, ultrapassando meros dissabores decorrentes das relações contratuais. Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador (Des. Luiz Artur Hilário).... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Transferência dos valores recebidos a título de benefício previdenciário para outra conta titularizada pelo beneficiário, na qual existia saldo devedor. Transferência irregular, pois não demonstrada a existência de autorização para tanto. Falha na prestação dos serviços Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Transferência dos valores recebidos a título de benefício previdenciário para outra conta titularizada pelo beneficiário, na qual existia saldo devedor. Transferência irregular, pois não demonstrada a existência de autorização para tanto. Falha na prestação dos serviços bancários, pela qual responde objetivamente a instituição financeira. Dano moral caracterizado, em função da natureza alimentar da quantia transferida. Montante indenizatório que não excede a extensão do dano, não comportando redução. Dano material afastado. Valores transferidos para conta titularizada pelo próprio recorrido, abatendo parte do seu saldo devedor, inocorrendo prejuízo de ordem material. Recurso provido em parte, unicamente para excluir a condenação à restituição dos valores da transferência indevida.

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO NECESSÁRIA.

Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais, adequando-o ao que vem sendo arbitrado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente de anulação de contrato de empréstimo com desconto em benefício previdenciário, de natureza alimentar.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CPC, art. 429, II - CONTRATO INVÁLIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VERIFICAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE -DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Nos moldes do art. 3, III, da Instrução Normativa 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do CPC/2015, art. 429. Restando comprovado nos autos a inobservância, pela instituição financeira, dos requisitos mínimos necessários à contratação de empréstimos consignados com pessoa idosa, deve-se reconhecer a nulidade da contratação realizada por meio digital. Diante do reconhecimento da nulidade da contratação, o retorno das partes ao status quo ante é medida que se impõe. Para que não haja enriquecimento sem causa por parte da autora, os valores efetivamente depositados em sua conta bancária devem ser devolvidos ou compensados, na forma do CCB, art. 368. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CERCEIO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NEGADA - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS EMPRESÁRIO - DESINCUMBÊNCIA NÃO OCORRIDA - VALORES DESCONTADOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO

Não se cogita de nulidade do julgado por cerceio de defesa quando a prova pericial não restou comprometida pela falta do contrato original contendo a assinatura impugnada. O pedido agitado em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e recomposição moral deve ser tutelado quando ausente assunção regular do liame. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente de fraude aplicada por terceiro configura engano justificável a ensejar a restituição simples dos valores indevidamente descontados. O prejuízo decorrente dos descontos mensais em benefício previdenciário de baixa monta, ainda assim por longo período de incidência, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento por impactar em rendimentos parcos mensais dotados de feição alimentar.... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS BANCÁRIAS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DESCONTOS NA CONTA EM QUE A CONSUMIDORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. Não devem ser conhecidos documentos pré-existentes à instrução processual, que não se enquadrem em qualquer das hipóteses do parágrafo único do CPC, art. 435. II. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. III. Os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). IV. O prejuízo decorrente de débitos efetuados em conta que o consumidor recebe seu benefício previdenciário ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, ensejando indenização por danos morais. V. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. VI. Para se evitar o enriquecimento ilícito (CC, art. 884), o consumidor deverá restituir o valor eventualmente disponibilizado pelo banco, podendo haver a compensação entre o valor disponibilizado e os valores descontados no benefício previdenciário. VII. Para haver condenação por litigância de má-fé se faz necessário que a conduta da parte se enquadre numa das hipóteses previstas no CPC, e que esta resulte em prejuízo para a parte contrária, entravando o trâmite processual.... (Continua)

32 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, condenando o banco na obrigação de cessar descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, restituir valores descontados e indenizá-la por danos morais. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DA AUTORA. FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas pelos bancos réus contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de empréstimo consignado celebrado mediante vício de consentimento e determinando a devolução de valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como de valores transferidos da conta bancária da requerente, na qual houve o crédito do valor do empréstimo, além da condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REQUERIDO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTROVÉRSIA POSTA QUE SE RESOLVE POR MEIO DA VERIFICAÇÃO DA ASSINATURA FIRMADA NO INSTRUMENTO NEGOCIAL IMPUGNADO: CASO EMANADA DO PUNHO ESCRITOR DO AUTOR, MANTÊM-SE O PACTO FIRMADO; DO CONTRÁRIO, SUA ANULAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL À SUA FORMAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NA AÇÃO QUE DEMONSTRA QUE A ASSINATURA FIRMADA NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO ESCRITOR DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE DECORRE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO SUMULAR DE 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL «A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SEU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMA SIMPLES - PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Ante a inexistência de prova da efetiva da contratação é de rigor a declaração de nulidade do empréstimo consignado discutido sub judice, bem como da inexigibilidade dos descontos referentes a ele. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O princípio da non reformatio in pejus veda a aplicação de entendimento que prejudica a parte recorrente, ressalvadas as questões de ordem pública e aquelas que podem ser modificadas de ofício pelo Juízo. Verificado indício de prova de que houve o crédito da quantia contratada em favor do consumidor, o valor deve ser eventualm ente restituído ao banco, autorizada a compensação de dívidas, tudo em liquidação de sentença.... (Continua)

36 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO MORAL.

Seguro. Desconto indevido. Demandante que é surpreendida com descontos mensais de R$ 44,65 a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que pugna pela majoração da verba indenizatória e da verba honorária sucumbencial. EXAME: Débito de prêmio mensal de seguro não contratado ao longo do período indicado, sobre benefício previdenciário pago à autora pelo INSS. Desfalque na renda mensal de natureza alimentar que no caso revela-se significativo para o sustento da autora, que reclama ter sido agredida em sua dignidade em decorrência da fraude. Dano moral indenizável bem reconhecido, que comporta elevação para R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do sentenciamento, «ex vi da Súmula 362/STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da data do primeiro débito indevido, «ex vi da Súmula 54 do C. STJ. Verba honorária sucumbencial corretamente arbitrada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Bloqueio de conta bancária, com retenção de valores. Conta em que autora recebe proventos de aposentadoria, verba de caráter alimentar. Intempestividade do recurso do banco réu. Danos morais configurados. Majoração do valor da indenização. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Impossibilidade - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título, na esteira do entendimento consolidado nesta C. Câmara. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. INDÍCIOS DE FRAUDE. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por ROBERTO BASÍLIO PEREIRA JUNIOR contra decisão que deferiu tutela de urgência para bloqueio de R$25.250,00 em sua conta bancária, nos autos da ação indenizatória proposta por SONIA MARIA DA SILVA, alegando que a quantia bloqueada decorre de fraude em que a autora foi vítima. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÕES. IDOSA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES REFERENTES A SEGUROS E CAPITALIZAÇÕES QUE A AUTORA, IDOSA E ANALFABETA, JAMAIS CONTRATOU. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. DOCUMENTOS INTERNOS DO BANCO E TELAS SISTÊMICAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA PERSISTÊNCIA DOS DESCONTOS MESMO APÓS TENTATIVA DE CANCELAMENTO, PRIVANDO A CONSUMIDORA DE VERBA ALIMENTAR ESSENCIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 PARA R$ 4.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FORAM RECONHECIDAS PELA AUTORA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. SÚMULA 479/STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO DEMANDANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Tese defensiva do réu apelante que se resume à culpa exclusiva da cliente. Documentos que confirmam que as transações efetuadas destoam do perfil da autora, sendo requerido pela correntista o ressarcimento dos valores lançados indevidamente em sua fatura de cartão de crédito. As medidas tomadas corroboram as alegações da demandante de que não foi ela quem efetuou as transações. Embora o réu insista em atribuir culpa exclusiva da autora, que não teria agido com zelo na guarda do plástico, não fez prova nesse sentido. A situação apresentada se delineia como fraude perpetrada por terceiro, sendo caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pela instituição financeira, o que não afasta se dever de reparar os danos causados ao consumidor. Súmula 479/STJ. Dano moral que decorre da imputação de dívida não contraída, que afetou sobremaneira as finanças da requerente, que teve seus proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar, atingidos. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não merece reparo. Aplicação da Súmula 343/STJJ. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 282, §2º, DO CPC - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CPC, art. 429, II - CONTRATO INVÁLIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VERIFICAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE -DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não se declara a nulidade quando se puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita tal pronunciamento (art. 282, §2º, DO CPC). Nos moldes do art. 3, III, da Instrução Normativa 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do CPC/2015, art. 429. Restando comprovado nos autos a inobservância, pela instituição financeira, dos requisitos mínimos necessários à contratação de empréstimos consignados, deve-se reconhecer a nulidade da contratação realizada por meio digital. Diante do reconhecimento da nulidade da contratação, o retorno das partes ao status quo ante é medida que se impõe. Para que não haja enriquecimento sem causa por parte da autora, os valores efetivamente depositados em sua conta bancária devem ser devolvidos ou compensados, na forma do CCB, art. 368. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - ASSUNÇÃO REGULAR DO LIAME - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INCIDÊNCIA SIMPLES - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PREVALÊNCIA

pedido agitado em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e recomposição moral deve ser tutelado quando ausente assunção regular do liame. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. Antes disto, a existência de engano justificável legitima a restituição simples. O prejuízo decorrente dos descontos mensais em benefício previdenciário de baixa monta, ainda assim por longo período de incidência e com aproveitamento da contrapartida em cifra inferior, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento por impactar em rendimentos parcos mensais dotados de feição alimentar. Indenização moral arbitrada em valor que se mostra adequado no cenário litigioso deve ser mantido de maneira a resguardar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DO JUÍZO EM QUE FOI DEFERIDA A PENHORA DE 30% DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA DE FGTS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO.

Jurisprudência mais recente do STJ e deste Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de penhora de FGTS em caso de verba alimentícia, o que é o caso dos autos, em que parte da dívida executada possui caráter alimentar. ... (Continua)

45 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos materiais e morais. Contratos bancários não reconhecidos. Descontos indevidos relacionados a seguro proteção cartão, seguro de vida, título de capitalização e empréstimos. Pedido de cancelamento dos contratos, restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Determinação de cancelamento dos produtos/serviços impugnados pela parte autora, com a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além de indenização moral arbitrada em R$2.000,00. Manutenção. Não comprovação da regularidade da contratação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Manutenção da condenação pelos danos morais causados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Recurso desprovido.

46 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Descontos indevidos em conta bancária que atingiram valores recebidos pela 1ª autora a título de pensão alimentícia. Descontos efetuados em virtude de empréstimo contraído pela titular da conta bancária, mãe da autora. Pensão alimentícia no valor de R$ 225,00 depositada mensalmente pelo genitor na aludida conta bancária. Impossibilidade de identificação do valor depositado como verba de caráter alimentar. Devolução de valores na forma simples. Precedentes do TJRJ. Engano justificável da instituição bancária apto a afastar a devolução em dobro do CDC, art. 42. Tutela inibitória para que a parte ré se abstivesse de efetuar novos descontos que atinjam a pensão alimentícia da autora, pois tem ciência do caráter alimentar da verba. Art. 497, parágrafo único do CPC. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00. Precedentes do TJRJ. Honorários sucumbenciais e custas processuais devidas pela parte ré, pois a autora decaiu de parte mínima de sua pretensão. Fixação de honorários de sucumbência de 10% sobe o valor da condenação. Art. 85, §2º, do CPC. Reforma parcial da sentença.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA QUE ATINGIRAM VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTOS EFETUADOS EM VIRTUDE DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA, MÃE DA AUTORA. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADA MENSALMENTE PELO GENITOR NA ALUDIDA CONTA BANCÁRIA. CLARA IDENTIFICAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO COMO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. ABSTENÇÃO DE NOVOS DESCONTOS. TUTELA INIBITÓRIA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS QUE ATINJAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA DA AUTORA, POIS TEM CIÊNCIA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. ART. 497, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA ORA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE TJRJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDOS PELO RÉU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 15% SOBE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Incontroversa a fraude na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, cuja falsidade da assinatura foi constatada por laudo pericial elaborado sob o crivo constitucional do contraditório. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC), com a devida correção monetária. DEVOLUÇÃO SIMPLES. O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída à consumidora, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório ora fixado em R$ 10.000,00, conforme pleiteado pela autora e em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da multa pretendida pela autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86. Fixação em 10% do valor da condenação mantida, considerando a simplicidade da causa e o rápido trâmite processual. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e à integralidade da carga sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. REPASSE DOS VALORES ATRAVÉS DE CONTA DIGITAL PARCEIRA. CANCELAMENTO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00. RECURSO DO 1º RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE CELEBRADA COM AMBOS OS RÉUS. MÉRITO. RECORRENTE ALEGA NÃO TER COMETIDO FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. CONTA DIGITAL PARCEIRA DESATIVADA. NECESSIDADE DE INFORMAR OUTRA CONTA. TRANSFERÊNCIAS MEDIANTE COBRANÇA DE TAXA. RÉUS QUE ATUAM EM PARCERIA PARA REPASSE INSTANTÂNEO DOS VALORES DEVIDOS. MOTIVO DO CANCELAMENTO NÃO ESCLARECIDO. REATIVAÇÃO NO DECORRER DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMBRÓGLIO QUE ENSEJOU NA DEMORA NO RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO R. DECISUM. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA DATA DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONSTATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Diante da ausência de contrato apresentado com autorização para a realização de descontos de contribuição associativa, mostra-se imperiosa a declaração de inexistência dos débitos relativos a tais descontos. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... (Continua)