Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR CONFIRMADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. CONTEXTO QUE ENSEJOU DANOS MORAIS À PARTE AUTORA. DESCONTOS EM VERBAS ALIMENTARES E VIOLAÇÃO À SEGURANÇA ESPERADA NAS RELAÇÕES BANCÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA MANTIDO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DE MORA. ACOLHIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA PELO IPCA E CÁLCULO DOS JUROS DE MORA PELA SELIC. PARÂMETROS ALINHADOS PELA LEI 14.905/24. SENTENÇA MODIFICADA APENAS NESTE PONTO.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)