Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VALORES DECORRENTES DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.
A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV protege verbas de natureza salarial ou alimentar, destinadas à subsistência do devedor e sua família. ... ()
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