Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.

I. O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE EM QUE RECEBIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO  DA PARTE AUTORA ACARRETA A REDUÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E, POR SI SÓ, BASTA À CONFIGURAÇÃO DO DANO. TRATA-SE DE DANO MORAL PURO, TAMBÉM CHAMADO IN RE IPSA, O QUAL INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO. ... (Continua)