Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Processo Civil - Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória em Fase de Cumprimento de Sentença - Penhora de Valores em Contas Bancárias - Alegação de Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Ausência de Prova Idônea - Recurso não provido.

I - Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza alimentar dos montantes constritos. II - Questão em discussão: Analisar a legalidade da decisão que manteve a penhora de valores em contas bancárias dos executados, diante da alegação de que se trataria de verbas salariais destinadas à subsistência. III - Razões de decidir: Embora os agravantes aleguem que os valores bloqueados são provenientes de salários e contas de natureza alimentar, os documentos apresentados não demonstram de forma inequívoca a origem dos recursos. A jurisprudência do Eg. STJ admite a impenhorabilidade de verbas salariais, nos termos do CPC, art. 833, IV, desde que comprovada a natureza dos valores, o que não se observa in casu. IV - Dispositivo e tese: Recurso conhecido e não provido. Tese: Alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados por se tratarem de verbas salariais exige prova inequívoca da origem alimentar dos recursos, sob pena de manutenção da constrição judicial.