valoracao da utilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fundamentação. Prova. Valoração da utilidade que cabe ao magistrado. Análise uma a uma. Desnecessidade. CF/88, art. 93, IX.

«Cabe ao magistrado valorar a utilidade das provas produzidas, não sendo, contudo, necessário que analise um a um todos os argumentos expendidos pelas partes, porquanto não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado, mas sim valendo-se do que entender suficiente para a formação de sua convicção.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Fixação da indenização nos termos do laudo pericial definitivo produzido nos autos - Conversão do julgamento em diligência para oportunizar adoção da Norma CAJUFA criada especificamente para o melhoramento - Laudo Complementar adotou a Norma determinada pela então Relatora - Valor Indenizatório - Pretensão dos expropriados para afastar a redução referente à existência de favela no terreno e liberação e redirecionamento dos valores referentes à benfeitorias para os proprietários - Aplicação do fator depreciativo pela proximidade da favela - Afastamento - Valor de desvalorização já incluso no próprio valor de mercado dos elementos comparativos - Bis in idem - Insurgência do Município contra a adoção do índice de 20% referente à Área de Preservação Permanente - Inadmissibilidade - Desvalorização por APP que não inviabiliza a indenização da área potencial aproveitável - Área urbana consolidada - Precedentes - Honorários Advocatícios - Pretensão de majoração dos honorários para 10% conforme previsão do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios que possuem norma especial nas desapropriações - Manutenção da verba honorária, fixada nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 no patamar fixado - Laudo pericial complementar acolhido sem a incidência do fator favela - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pedido de desapropriação por utilidade pública, fixada indenização consoante prova técnica pericial produzida nos autos. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Área de 30.433,52m² declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal 8.770, de 22/11/2019, para implantação do Centro de Reservação da Cava da Pedreira, integrante do Sistema de Abastecimento de Água da Região Metropolitana da Baixada Santista. Indenização fixada na sentença com base no laudo da perita oficial, decidindo o juízo pela prevalência do valor ambiental da área (R$ 8.613.600,00) em detrimento do valor de mercado (R$ 3.982.000,00). Recurso exclusivo da expropriante. Precedente conversão do julgamento em diligência com fundamento na significativa discrepância entre os valores da oferta inicial e os encontrados pela perita, bem como à integração ou não do valor ambiental, que não se confunde com o valor de mercado, o qual foi incluído no laudo de forma opcional e, «a posteriori, suprimido pela Expert no laudo definitivo, sem explicitação das razões pertinentes. Informações prestadas pela auxiliar do juízo em cumprimento ao v. acórdão. Anulação da sentença e da prova técnica, de ofício, desde o laudo de avaliação prévia. Vícios insanáveis na prova técnica consubstanciados, primeiramente, na inobservância dos requisitos constantes da NBR 14.653-1 que, ao dispor sobre os elementos básicos do laudo pericial, impõem ao perito de engenharia a escorreita e minuciosa descrição do bem imóvel avaliado (componentes físicos, regionais e lei de zoneamento, dentre outros, bem como que proceda ao diagnóstico de mercado, fundamentadamente, dados estes absolutamente inexistentes nos laudos prévio, definitivo e complementares coligidos aos autos. Além disso, o imóvel foi inicialmente avaliado como rural (Norma ABN NBR 14.653-3/2019) e, «a posteriori, convalidado para urbano (Norma ANN NBR 14.653-2) sem quaisquer justificativas, e procedeu-se à valoração ambiental da área em flagrante descompasso com os requisitos técnicos e científicos exigido pela Norma ABN NBR 14.653-6. Supletivamente, ainda que admitida a subsunção do bem expropriado às Normas de Avaliação Ambiental 2020/IBAPE/SP, requisitos mínimos nela preconizados sequer foram observados na seara técnica, em franca violação ao item 8 da indigitada norma. Infringência flagrante ao art. 473, II e III CPC. Necessário o refazimento da prova, nos termos do art. 480, §§1º e 2º da norma de regência. Processo anulado, de ofício, a partir da prova pericial, com determinação de remessa dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução, com observação. Recurso prejudicado.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação e não da imissão na posse ou da vistoria do ente expropriante.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Perda do interesse-utilidade da insurgência. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante busca, em seu recurso especial, o restabelecimento da pena privativa de liberdade aplicada em desfavor do recorrido pelo Magistrado de primeiro grau, qual seja, 2 anos e 4 meses de reclusão. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Agravante que se insurge contra majoração do valor de honorários provisórios de perito. Alegação de suposta abusividade. Inocuidade. Valor já depositado pela agravada que requereu a perícia, servido de simples garantia da remuneração do perito, dado que os honorários definitivos serão fixados após a apresentação do laudo, sem vinculação necessária com os provisórios, em valor menor ou maior. Ausentes os pressupostos recursais da utilidade e necessidade. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Patente de modelo de utilidade mu 8402569-7. Falta de atividade inventiva. Não observada. Nova forma ou disposição. Melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Presença. Revaloração jurídica da prova. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - para o fim de declarar nula a decisão colegiada recorrida sobre a presença de atividade inventiva constatada pelo INPI e confirmada nas instâncias ordinárias para o modelo de utilidade registrado - exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DA PROVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO FUTURA. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Justa indenização. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Explicitação. Metodologia. Não consideração. Valorização imobiliária. Utilização. Norma constitucional. Motivação. Elemento. Argumentação. Desnecessidade. Interposição. Recurso extraordinário. Afastamento. Súmula 126/STJ.

«1. Na hipótese de o acórdão recorrido ter utilizado, na motivação, uma norma constitucional como elemento de argumentação, mas não tendo esse preceito relevância para a resolução da controvérsia, não se justifica exigir da parte a interposição concomitante de recurso extraordinário e de recurso especial, afastando-se, pois, o óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não usufruída em atividade. Natureza indenizatória. Matéria infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. Majoração de honorários. Utilidade. Prejuízo. Ausência. Omissão. Não ocorrência. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Devidamente explicitadas as razões de decidir, não se verifica, ao feitio legal, omissão no julgado. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO RECURSO -art. 1.012, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ESVAZIAMENTO DA UTILIDADE DO PROVIMENTO PLEITEADO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - MODIFICAÇÃO IMPREVISÍVEL E POSTERIOR À FIXAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO.

Considerando o disposto nos, I e II, do parágrafo 3º, do CPC, art. 1.012, e o fato da apelação estar apta para ser julgada, sendo que, em caso de provimento, a parte obterá o provimento jurisdicional almejado, impõe-se o não conhecimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado no próprio recurso. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade de bem. CPC/1973, art. 649, V. Demonstração da utilidade do bem ao exercício de profissão. Insuficiência. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Procedência do pedido. Valor da indenização. Laudo pericial do juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Fazenda de Rio Grande - PR objetivando a desapropriação por utilidade pública de imóvel para a ampliação do distrito industrial do município. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. METODOLOGIA PERICIAL. VALIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelo fundo de comércio da empresa autora, calculado pelo método de fluxo de caixa descontado, no montante de R$ 4.003.577,20, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como condenou as partes a suportar as custas, as despesas processuais e a verba honorária da outra parte, fixada em dez por cento do valor atualizado da condenação, a ser apurada em execução, nos termos do art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do CPC. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de São Paulo em face de Francisco Santa Cruz e Angelina Oliveira Alves Santa Cruz, visando transferir compulsoriamente para o patrimônio público área de 49,00 m², declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal 56.013/15, para a implantação do melhoramento «Bacia do Córrego Paciência - Trecho 1". A sentença fixou o valor indenizatório em R$ 168.996,90 (abril/2020), abrangendo as áreas N1 e N2 e benfeitorias parciais, conforme laudo pericial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Justo valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Contemporaneidade com a data da perícia. Precedentes do STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) contra os proprietários do imóvel descrito na petição inicial, declarado de utilidade pública para o fim de implantação de área necessária à construção de açude. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ELEMENTOS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.I-CASO EM

EXAME1.Ação de desapropriação c/c imissão na posse ajuizada pelo Município de Iretama, visando à incorporação ao patrimônio público de imóvel pertencente à parte autora, com arbitramento judicial de indenização.2.Sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Iretama julgou parcialmente procedente o pedido, fixando a indenização no valor de R$ 338.601,22, acrescido de juros e correção monetária, com sucumbência recíproca.3.Apelação interposta pelo Município de Iretama, sustentando excesso na indenização arbitrada, sob alegação de que o imóvel possui características que depreciariam seu valor e que o laudo pericial teria desconsiderado tais elementos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização fixado judicialmente observou os critérios legais e constitucionais aplicáveis à desapropriação por utilidade pública.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A indenização decorrente de desapropriação deve ser justa, prévia e em dinheiro, conforme CF/88, art. 5º, XXIV, com base em critérios técnicos e objetivos de avaliação.6. O laudo pericial que embasou a sentença foi elaborado por profissional habilitado, segundo parâmetros da ABNT (NBR 14.521), considerando características específicas do imóvel e valores de mercado na região.7. A impugnação apresentada pelo Município limitou-se a críticas genéricas, sem demonstrar erro técnico ou apresentar prova idônea para afastar a conclusão do perito judicial.8. Mantida a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto aos consectários legais e majoração de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: A indenização por desapropriação deve observar critérios técnicos e objetivos fixados por perito judicial, sendo incabível sua revisão sem prova de erro metodológico ou vício técnico no laudo pericial.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXIVDecreto-lei 3.365/1941, art. 23 e art. 27, §1ºCPC/2015, art. 85, §§2º, 3º e 11Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Câmara Cível - 0000172-86.2006.8.16.0073 - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - j. 27/03/2023... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Duplicação de rodovia federal. Valor indenizatório. Contemporaneidade. Avaliação da perícia judicial. Termo inicial da correção monetária. Laudo pericial. Inaplicação. Momento indenizatório distinto.

«1. Como regra, o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data do decreto de utilidade pública ou a data da imissão na posse. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Desapropriação por utilidade pública. Adoção de laudo técnico de avaliação de imóvel. Escolha feita pelo julgador mediante análise dos elementos fático probatórios dos autos. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC, art. 535 repelida.... (Continua)