valor fixado a titulo de indenizacao por danos mora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais - Vazamento de gás, decorrente de perfuração da tubulação, que causou explosão - Autora que precisou deixar sua residência em razão do risco de explosão no local - Controvérsia recursal que se limita à possibilidade de majoração do valor fixado a título de danos morais - Valor fixado pelo MM. Juízo a quo em R$ 5.000,00 se mostra razoável e proporcional - Sentença mantida - Recurso improvido.

2 - TST Indenização por danos morais. Valor fixado.

«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos nos quais vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado - Pretensão recursal voltada à redução do valor fixado a título de indenização por danos morais e o termo inicial dos juros moratórios - Montante fixado em patamar razoável - Juros de mora - Termo inicial a partir da fixação da indenização - Recurso provido em parte.

4 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Valor fixado.

«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória c/c declaratória por ela ajuizada contra concessionária fornecedora de serviços de energia elétrica. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Revista íntima. Valor fixado.

«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral, decorrente de revista íntima, somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TJPE Apelação cível - Ação de indenização por danos materiais e morais. Busca e apreensão indevida de veículo. Pedido de majoração dos danos morais. Razoabilidade do valor de R$ 5.000,00 fixado em sentença. Precedentes jurisprudenciais. Indenização mantida. Recurso a que se nega provimento

«1. São devidos os danos morais, pois a Administradora de Consórcios foi a responsável pela ação que culminou na apreensão do veículo dos ora apelantes, que adquiriram de boa-fé, sem conhecimento do gravame pendente sobre o bem. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Serasa. Compra efetuada junto à ré que foi parcialmente cancelada por não ter sido entregue o produto nas especificações compradas. Ré que não emitiu novo carne com o valor correto da compra. Impossibilidade de se exigir do autor que efetue pagamento a maior. Negativação do nome do autor indevida. Dano moral caracterizado. Valor fixado a titulo de indenização que se mostra adequado. Recurso do autor e da ré improvidos.

9 - TJSP Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da autora. Majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral. Descabimento. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Provimento neste ponto. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

10 - TJSP Apelação - Associação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Inexistência de prova de vínculo associativo - Decreto de nulidade dos descontos e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 5.000,00, com juros de mora desde o primeiro desconto indevido, além da restituição simples do valor descontado indevidamente - Irresignação da autora que pretende a majoração do quantum fixado a título de danos morais, incidência de juros de mora desde o ato lesivo, devolução em dobro do valor descontado e alteração da verba sucumbencial - Cabimento parcial - Valor fixado a título de indenização se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora já contados desde o evento danoso - Devolução em dobro do montante descontado - Evidente má-fé da ré - Honorários advocatícios arbitrados por equidade, sem, contudo, observância da tabela da OAB, que não tem caráter vinculante - Sentença reformada, em parte - Recurso provido, em parte

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço do réu. Desnecessidade de prova do dano. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Valor da indenização. Pretensão de redução. Impossibilidade. Hipótese em que o valor fixado a título de danos morais se afigura ponderado e suficiente. Recurso não provido.

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude. Sentença de procedência - Apelo do réu - Acolhimento em parte. Abertura de conta em nome da autora mediante fraude e saque indevido do FGTS. Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Falha na prestação do serviço. Restituição do valor sacado que era de rigor. Dano moral configurado no caso concreto dos autos. Por outro lado, o quantum fixado a título de dano moral se mostra excessivo, comportando redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Recurso a que se dá parcial provimento.

13 - TJSP Inscrição indevida de dados perante órgãos de proteção ao crédito - Energia Elétrica - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da cobrança e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais - Circunstâncias que recomendam a elevação do valor arbitrado da indenização para R$ 10.000,00 - Precedentes da Câmara - Incidência dos juros de mora desde o evento danoso - Súmula 54/STJ - Honorários que devem ser calculados sobre o valor da indenização ora fixado (R$10.000,00) - Remuneração condigna - Recurso parcialmente provido

14 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MORAL. MANTIDO PERCENTUAL FIXADO PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que, por votação unânime, deu provimento em parte ao recurso interposto pelo apelante, ora embargado, para o fim de majorar o montante fixado a título de danos morais - Alegação de omissão no acórdão embargado - Acolhimento - Omissão caracterizada - «Decisum que deixou de se pronunciar quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária que devem incidir sobre o valor da indenização por danos morais, majorada em segundo grau - Obrigação de indenizar que foi reconhecida na sentença - Acórdão embargado que apenas adequou o valor da indenização a título de danos morais, de modo que o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento originário - Juros de mora - Termo inicial - Incidência da Súmula 54 do C. STJ (data do evento danoso) - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Direito civil. Apelação. Contribuição associativa. Inexistência de relação jurídica. Danos morais. Incidência de juros. Honorários. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que declarou inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais em R$ 3.000,00. O autor recorre pela majoração dos danos morais, incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, além de fixação de honorários por equidade, caso o valor dos danos morais não seja majorado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor fixado para danos morais e o termo inicial para a incidência dos juros de mora, bem como o valor fixado a título de honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo majorada para R$ 4.000,00, conforme precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. 4. Os juros de mora, em casos de responsabilidade civil extracontratual, incidem a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. 5. Os honorários sucumbenciais foram bem fixados, em 20% sobre o valor da condenação, conforme CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e suficiente para dissuadir práticas ilegais. 2. Os juros de mora em responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso. 3. Honorários sucumbenciais fixados sobre o valor atualizado da condenação. Legislação citada: CPC, arts. 487, I; 85, § 2º; Código Civil, arts. 406; 398; 944; 945; CTN, art. 161, § 1º; Lei 14.905/2024; Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/02/19. STJ, Recursos Especiais 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, Tema 1.076; TJSP, Apelação 1005346-22.2024.8.26.0438, Rel. Corrêa Patiño, j. 01/11/2024; TJSP, Apelação 1001104-28.2023.8.26.0576, Rel. Fernando Marcondes, j. 05/11/2024

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM BURACO ABERTO NA VIA PÚBLICA, DECORRENTE DE OBRA REALIZADA PELA SANEPAR. AUTORA QUE EXERCIA ATIVIDADE COMO ENTREGADORA AUTÔNOMA. DANOS COMPROVADOS A APARELHO CELULAR E PERDA TEMPORÁRIA DE RENDA. LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS PARCIALMENTE, PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO JUSTIFICADO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO DO STJ. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE À JURISPRUDÊNCIA E ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença de parcial procedência que condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 1.000,00 e por danos materiais em R$10.419,70; requer a majoração do valor indenizatório por danos materiais e danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a majoração do valor indenizatório fixado a título de danos materiais e morais em decorrência de acidente sofrido pela Autora ao cair em buraco aberto na via pública, causado por obra realizada pela SANEPAR.III. Razões de decidir3. Quanto ao dano material, restou comprovado o dano ao aparelho celular, com aquisição de novo aparelho no valor de R$ 2.299,00. Além disso, os lucros cessantes foram parcialmente reconhecidos, considerando o afastamento laboral por 10 (dez) dias, devidamente atestado por profissional de saúde, no valor de R$ 1.500,00, à razão de R$ 150,00 por dia. Assim, procede-se à majoração do valor indenizatório por danos materiais para o total de R$ 14.218,00, somando-se os valores já fixados na origem (R$ 10.419,70) aos danos adicionais reconhecidos.4. Em relação ao dano moral, aplicando-se o critério bifásico delineado pelo STJ, o valor fixado na R. Sentença encontra-se em conformidade com os precedentes deste E. TJPR para casos análogos e com as particularidades do caso concreto. Dessa forma, não se mostra cabível sua majoração.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a R. Sentença para majorar o quantum indenizatório por danos materiais para R$ 14.218,00.Tese de julgamento: A majoração da indenização por danos materiais impõe-se quando comprovados os prejuízos patrimoniais relacionados ao evento danoso, inclusive lucros cessantes, desde que demonstrado o período de inatividade e a remuneração auferida. Já a majoração do dano moral deve observar o critério bifásico, respeitando os parâmetros jurisprudenciais e as peculiaridades do caso concreto, em atenção ao princípio da reparação integral e vedação ao enriquecimento sem causa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; CPC/2015, arts. 98, caput, 99, § 3º e 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.152.541, Rel.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13/09/2011; TJPR, RECURSO INOMINADO 0001214-95.2020.8.16.0004, Rel. Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini, 4ª Turma Recursal, j. 20.03.2023.... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos questionados e condenou a recorrente à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contrato de mútuo. Alegação de que restou comprovada a contratação; e de que deve haver a compensação do valor devido com o montante creditado em favor do recorrido; de que não restou configurado nenhum dano moral ao recorrido; de que o valor da indenização gera o enriquecimento sem causa do recorrido e deve ser reduzido; de que os juros legais sobre a indenização por danos morais devem ser fixados a partir do arbitramento e, pelos danos materiais, desde a citação. Direito do consumidor. Empréstimo não reconhecido pelo recorrido. Inexistência de prova da contratação. Assinaturas nitidamente divergentes, documento de identificação desatualizado e a restituição, pelo recorrido, dos valores creditados a título de empréstimo (fls. 26/32) que atribui verossimilhança às alegações. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa da recorrente. Determinada a devolução simples, pelo recorrente, dos valores descontados do benefício previdenciário do recorrido. Juros moratórios. Incidência a contar do ilícito, uma vez reconhecida a ausência de contratação. Inteligência do art. 398 do CC. Compensação com valores creditados. Impossibilidade. Pedido que depende de apreciação em ação própria. Restituição do montante do suposto empréstimo já realizada pelo recorrido. Descontos em benefício previdenciário, especialmente após a restituição pelo recorrido dos valores indevidamente creditados em sua conta. Danos morais in re ipsa. Quantum adequado e proporcional, considerando a extensão do dano, de modo a reparar o prejuízo e servir de desestímulo (art. 944 do CC). Correção monetária e juros de mora fixados corretamente de acordo com a Súmula 362/STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.