Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória c/c declaratória por ela ajuizada contra concessionária fornecedora de serviços de energia elétrica. ... ()
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