vale refeicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Vale-refeição. Natureza jurídica. Vale-refeição. Natureza jurídica.

«A constatação de que o vale-refeição era fornecido de forma onerosa pela empresa descaracteriza sua natureza salarial.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Funcionário público. Vale-refeição. Período de férias. Concessão. Descabimento. Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual. Vale-refeição. Estorno do benefício. Possibilidade. Pagamento no período de férias. Inadmissibilidade.

«1. É possível o estorno do vale-refeição, de acordo com o art. 4º da Lei Estadual 10.002/93. O vale-refeição tem natureza propter laborem, ou seja, atende aos ônus do servidor em atividade, não sendo computado para quaisquer outras vantagens, portanto não é extensivo ao período de férias. ... (Continua)

3 - TRT2 Vale-refeição. Previsão em convenção coletiva. Ausência, contudo, de valor. Pagamento pela empresa em um determinado valor. Pretensão posterior em reduzir unilateralmente o benefício. Inadmissibilidade.

«... O direito ao vale-refeição é previsto por norma coletiva (fl. 37 - cláusula 20ª). Não, entretanto, o valor do benefício. Assim, se a Reclamada pretendeu fornecer vales-refeição a seus empregados, num determinado valor, fê-lo sponte sua, pelo que, tornando-se habitual tal pagamento, incrustou-se ao contrato de trabalho da Reclamante. Nesse contexto, não poderia reduzir o benefício, unilateralmente, tratando-se a alimentação de salário utilidade, pelo que, pelos fundamentos supra, dou provimento ao recurso para deferir à Reclamante diferenças de vale-refeição, como se apurar em regular liquidação de sentença. ... (Juíza Anélia Li Chum).... (Continua)

4 - TST Vale-refeição e vale-transporte.

«Consignou o Tribunal Regional que os documentos comprovam o recebimento do benefício do vale-transporte e vale-refeição, mediante assinatura dos recibos de próprio punho. Ressaltou, ainda, inexistirem provas de que houve vício de consentimento nas referidas assinaturas. O exame da tese recursal, no sentido oposto a essas premissas, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. A Corte de origem decidiu com base nas provas produzidas nos autos e não se valeu das regras pertinentes à distribuição do ônus probatório para a resolução da questão, razão pela qual é impossível reconhecer a violação literal dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST Vale-refeição.

«De acordo com o Tribunal Regional, restou demonstrado que o reclamante laborou em um sábado e um domingo por mês, sem que a reclamada tivesse pagado o vale refeição referente a tais dias. Tal premissa fática somente pode ser afastada com o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL 22/2019-COMAG. REGIME DE EXCEÇÃO «PROGRAM VALE-REFEIÇÃO". ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TST Vale-refeição. Inadimplemento. Natureza jurídica.

«Foi delimitado nos autos a ausência de comprovação do pagamento do benefício ao reclamante. Entendimento diferente encontra óbice na Súmula 126/TST. O Regional não emitiu tese a respeito da previsão em norma coletiva do pagamento do vale-refeição, de modo que incide o disposto na Súmula 297/TST, I, do TST. ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO.  AUTORA POSTULA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO VALE-REFEIÇÃO E DO VALE-TRANSPORTE. CESSÃO MEDIANTE PERMUTA AO MUNICÍPIO DE LAGEADO/RS. PERCEPÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO DURANTE A CEDÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

9 - TST Vale-refeição. Norma coletiva.

«1. A Corte regional, ao interpretar os instrumentos coletivos aplicáveis ao caso, concluiu devido o vale-refeição, uma vez que «Não obstante o reclamante tenha sido contratado formalmente para cumprir carga horária de 180 horas mensais, restou demonstrado que na prática ele realizava jornada ampliada em decorrência da prestação habitual de horas extras, ultrapassando inclusive 220 horas mensais, fazendo jus à percepção do vale-refeição nos parâmetros previstos para os empregados com carga horária igual ou superior a 220 horas mensais, conforme deferido na sentença. Importa. aqui a jornada efetivamente cumprida pelo empregado e não a carga horária formalmente prevista no contrato de trabalho.. (fl. 368). ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE APOIO AGROPECUÁRIO NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALE-REFEIÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não cabimento. Benefício do vale-refeição implementado desde Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE APOIO AGROPECUÁRIO NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALE-REFEIÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não cabimento. Benefício do vale-refeição implementado desde março de 2022 (cartão recebido em 29/03/2022), antes mesmo da propositura da ação (17/05/2022). Inexistência de direito a recebimentos pretéritos. Autor que não logrou êxito em comprovar que outros servidores da mesma categoria que a sua já recebiam o vale refeição antes de março de 2022. Cartão juntado pelo autor em sua inicial (fl. 02) que não é documento hábil a comprovar a suposta falta de isonomia, tendo em vista que se refere a unidade diferente da lotação do autor, sem saber qual o cargo da beneficiária, bem como possui marca de cartão magnético divergente do fornecido ao recorrente. Alegação da Fazenda Pública de que o cartão juntado a fl. 02 da petição inicial se trata de auxílio-alimentação, matéria diferente da discutida nestes autos (vale-refeição). Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BERTIOGA. VALE REFEIÇÃO.

Pleito da parte autora objetivando a condenação do Município de Bertioga ao pagamento de vale refeição, desde a sua admissão em 01/04/16 como agente de combate às endemias, sob regime CLT, com fundamento na LCM 64/94; observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Vale-refeição. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Citação. Índice. Reformatio in pejus. Ausência. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração. Vale-refeição. Termo inicial dos juros de mora. Reformatio in pejus e omissão não evidenciadas. Desbordamento do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Desnecessidade. Desacolheram os embargos de declaração. Unânime.

13 - STF Servidor público aposentado. Aposentadoria. Vale-refeição. CF/88, art. 40, § 4º.

«O STF tem entendido, por ambas as suas Turmas, que o vale-alimentação, auxílio-alimentação ou vale-refeição não se estende aos inativos por força do § 4º do CF/88, art. 40, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048, 228.083, 237.362 e 236.449). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.... (Continua)

14 - TRT4 Vale-refeição e reflexos. Incorporação ao salário.

«A declaração judicial do caráter salarial do vale-refeição implica, na prática, o reconhecimento de que o autor faz jus a inúmeras outras parcelas, reflexas àquele direito. A posterior edição de lei municipal que venha a restringir tais efeitos reflexos - suprimindo, na realidade, verbas então devidas ao demandante - representa inequívoca redução salarial, conduta expressamente vedada pelo conteúdo do CF/88, art. 7º, VI. Provimento parcial do recurso. [...]... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Prescrição. . Férias antiguidade, cheque rancho e vale refeição.

«Incide a prescrição total à pretensão relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de ato único do empregador que suprimiu o pagamento das parcelas denominadas férias antiguidade, cheque rancho e vale refeição. Incidência da Súmula 294/TST. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DURANTE FÉRIAS E LICENÇAS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO PREVENTIVO EM RAZÃO DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TRT2 Seguridade social. Vale refeição. Natureza jurídica. Verba indenizatória e não salarial. Contribuição previdenciária. Não incidência. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, arts. 832, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º.

«A quitação do vale-refeição apenas em juízo e, após a rescisão do contrato de trabalho, trata-se de mera conversão de obrigação de fazer em indenização. Natureza indenizatória. Provimento negado.... (Continua)

19 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 347). VALE-REFEIÇÃO - PARCELA INDENIZATÓRIA - REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO - IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de, ante a existência de lei, o Poder Judiciário proceder ao reajuste do vale-refeição de servidores estaduais ou impor ao Poder Executivo a edição de decreto para tal fim.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista interposto pelo município de porto alegre. Tema remanescente. Vale-refeição.

«O Município de Porto Alegre insurge-se contra a condenação de pagar vale-refeição, com fundamento apenas no CLT, art. 461. Contudo, no caso, o Tribunal a quo manteve a condenação ao pagamento de vale-refeição à reclamante, com fundamento no princípio da isonomia. Em razão disso, expressamente consignou, no acórdão recorrido, que, na hipótese dos autos, «não se trata de equiparação salarial, restando desnecessária a análise dos arts. 461 da CLT e Súmula 6/TST. Registra-se que o Município de Porto Alegre não interpôs os competentes embargos de declaração para provocar a instância ordinária a se manifestar expressamente sobre a alegação de ofensa ao CLT, art. 461. ... (Continua)