Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DURANTE FÉRIAS E LICENÇAS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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