Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 347). VALE-REFEIÇÃO - PARCELA INDENIZATÓRIA - REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO - IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.
Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de, ante a existência de lei, o Poder Judiciário proceder ao reajuste do vale-refeição de servidores estaduais ou impor ao Poder Executivo a edição de decreto para tal fim.... ()
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