Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE APOIO AGROPECUÁRIO NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALE-REFEIÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não cabimento. Benefício do vale-refeição implementado desde Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE APOIO AGROPECUÁRIO NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALE-REFEIÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não cabimento. Benefício do vale-refeição implementado desde março de 2022 (cartão recebido em 29/03/2022), antes mesmo da propositura da ação (17/05/2022). Inexistência de direito a recebimentos pretéritos. Autor que não logrou êxito em comprovar que outros servidores da mesma categoria que a sua já recebiam o vale refeição antes de março de 2022. Cartão juntado pelo autor em sua inicial (fl. 02) que não é documento hábil a comprovar a suposta falta de isonomia, tendo em vista que se refere a unidade diferente da lotação do autor, sem saber qual o cargo da beneficiária, bem como possui marca de cartão magnético divergente do fornecido ao recorrente. Alegação da Fazenda Pública de que o cartão juntado a fl. 02 da petição inicial se trata de auxílio-alimentação, matéria diferente da discutida nestes autos (vale-refeição). Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 RECURSO NÃO PROVIDO.