Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL 22/2019-COMAG. REGIME DE EXCEÇÃO «PROGRAM VALE-REFEIÇÃO". ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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