Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO.  AUTORA POSTULA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO VALE-REFEIÇÃO E DO VALE-TRANSPORTE. CESSÃO MEDIANTE PERMUTA AO MUNICÍPIO DE LAGEADO/RS. PERCEPÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO DURANTE A CEDÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

 ... (Continua)