vaga reservada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO INDEVIDO DE VAGA RESERVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTACIONAR EM VAGA RESERVADA À PESSOA IDOSA.

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público com o fim de ver pessoa física condenada a indenizar dano moral coletivo decorrente de estacionamento de carro em vaga reservada para pessoa idosa - Reconhecimento do interesse de agir - Preliminar superada. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Justiça do Trabalho. Contratação. Concurso público. Não contratação do autor na vaga reservada a deficiente físico. Matéria administrativa. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«O concurso público para o qual foi aprovado o autor da ação ordinária está regulamentado por edital publicado pela Ré, sendo, portanto, discussão de caráter administrativo a relativa a não contratação do autor que fora aprovado para vaga reservada a deficientes físicos. A matéria, portanto, não se insere na competência da Justiça do Trabalho.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Pessoa com deficiência. Disputa de vaga reservada condicionada à comprovação da alegada deficiência. Agravo regimental não provido.

«1 . As razões recursais não oferecem, como seria de rigor, combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido, irregularidade formal suficiente para negar seguimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA RESERVADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO POR INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA - CONDIÇÃO INCAPACITANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que os relatórios médicos particulares não são hábeis a desconstituir os laudos oficiais, que gozam de presunção de veracidade e legalidade, bem como não evidenciada, de plano, a alegada condição incapacitante do candidato, uma vez que a perícia médica realizada pela banca examinadora concluiu pela inexistência de deficiência física, exsurge inviável o candidato prosseguir no certame em vaga reservada para pessoa com deficiência (PcD). Logo, imperiosa a manutenção da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Vaga reservada a portadores de necessidades especiais. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração opostos com nítido caráter infringente. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Vaga reservada a portadores de deficiência. Classificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A reforma das conclusões tecidas pelo Juízo de origem, no caso, não depende exclusivamente da definição acerca da possibilidade de uma interpretação extensiva ou exaustiva das doenças previstas no Decreto 3.298/1999, mas, sim, de uma avaliação concreta sobre as limitações físicas enfrentadas pela recorrente, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJDF Apelação cível e remessa necessária. Concurso público para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas do Distrito Federal. Candidato portador de necessidades especiais (PNE). Inclusão na lista de aprovados: posse em vaga reservada aos candidatos portadores de necessidades especiais. Honorários de sucumbência fixados de acordo com o critério da legalidade.

9 - TJSP Recurso Inominado - Concurso Público para o provimento de 10 cargos vagos de Escrevente Técnico Judiciário da 41ª CJ, sendo 01 vaga reservada ao aprovado da lista especial. Pretensão de candidato classificado na 5ª posição da lista especial. Direito à nomeação apenas daqueles aprovados dentro do número de vagas ofertadas, nos termos do RE Acórdão/STF - Recurso não provido.

10 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Estacionar veículo em vaga reservada à pessoa com deficiência. Infringência a valores fundamentais da sociedade ou atributos da gravidade e intolerabilidade. Mera infringência à Lei de trânsito.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à condenação do réu, condutor de veículo automotor, ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Dano moral coletivo. .estacionar motocicleta em vaga reservada à pessoa com deficiência. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, pleiteando indenização por dano moral coletivo, decorrente do estacionamento de veículo em vaga reservada a pessoas portadoras de deficiência. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.08.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CANDIDATO À NOMEAÇÃO. CONCORRÊNCIA À VAGA RESERVADA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PRETERIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. TEMA 784.

1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à concorrência ou não do candidato à vaga reservada às pessoas portadoras de deficiência e à existência de preterição de forma arbitrária e imotivada do agravado, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e do edital do concurso, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 2. O acórdão recorrido, na hipótese, não destoa da jurisprudência desta Corte, quanto à inocorrência de violação ao princípio da separação dos poderes. 3. A questão de fundo está sedimentada no julgamento do RE Acórdão/STF, de relatoria do Min Luiz Fux (Tema 784), apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido do reconhecimento do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, quando ocorrer a sua preterição de forma arbitrária e imotivada, como verificado no caso em análise pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Inaplicável a norma do CPC, art. 85, § 11, em face da Súmula 512/STF.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21/08/2018. Direito administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Discussão sobre a existência, ou não, de direito líquido e certo de candidato à nomeação. Concorrência à vaga reservada às pessoas portadoras de deficiência. Preterição. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Princípio da separação de poderes. Afronta. Inocorrência. Tema 784/STF.

«1 - Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à concorrência ou não do candidato à vaga reservada às pessoas portadoras de deficiência e à existência de preterição de forma arbitrária e imotivada do agravado, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e do edital do concurso, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Concurso público. Candidato eliminado por não preencher os requisitos para concorrência de vaga destinada à PCD. Tutela de urgência deferida. Insurgência do município. Parcial cabimento. Decisão extra petita proferida pelo juízo de origem, que consignou a possibilidade de nomeação do candidato, o que não foi objeto do pedido inicial. Afastamento de tal determinação. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que excluiu o recorrente não elidida de plano pelo conjunto probatório apresentado. Caso em que a confirmação da deficiência para autorizar o preenchimento da vaga reservada para pessoas com deficiência demanda dilação probatória. Possibilidade tão somente de reserva da vaga até o julgamento final da ação. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

15 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DA PETROBRÁS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINCLUSÃO DO CANDIDATO NO CERTAME EM VAGA RESERVADA PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, determinando que os réus (Petrobrás e Cebraspe) procedessem à reinclusão do candidato no certame, em vaga reservada para candidatos com deficiência. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - COTAS RACIAIS - PROVÃO PAULISTA - CANDIDATO QUE TEVE A PRÉ-MATRÍCULA CANCELADA APÓS O INÍCIO DAS AULAS - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO CONCLUIU PELO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA USUFRUIR DE VAGA RESERVADA A PESSOAS PRETAS, PARDAS E INDÍGENAS - AUSENTE QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ISONOMIA - ATUAÇÃO LEGÍTIMA DA COMISSÃO ESPECIALIZADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Equívoco pela própria autora no momento de optar entre vaga reservada ou de ampla concorrência. Retificação. Impossibilidade. Respeito às normas editalícias. Fundamentação não impugnada. Razões dissociadas. Ausência de comando normativo do dispositivo indicado violado. Súmula 284/STF.

1 - A apresentação de razões dissociadas e a ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Estacionar em vaga reservada a pessoa com deficiência. Fundamentação insuficiente. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA A PETROBRÁS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DETERMINANDO A REINCLUSÃO DO CANDIDATO NO CERTAME E NA VAGA RESERVADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS). INSURGÊNCIA DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA RESERVA DE VAGAS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS (CONDIÇÃO DO CANDIDATO DEMANDANTE ATESTADA POR MÉDICO) E DO PERICULUM IN MORA (RISCO DE PRETERIÇÃO SE O AUTOR FOR EXCLUÍDO DA LISTA DE RESERVA DE VAGAS). AUSÊNCIA DE DANO INVERSO. SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TST Mandado de segurança. Concurso público. Deficiente físico. Necessidades especiais. Indenização por danos materiais correspondente ao montante dos vencimentos relativos ao período da data de eventual posse de outro candidato na vaga reservada aos portadores de necessidades especiais até a data da posse da impetrante. Impossibilidade. Sentença condicional. Vedação. Súmula 271/STF. CPC/1973, art. 460. Lei 12.016/2009. Lei 7.853/1989, arts. 1º e 2º. Decreto 3.298/1999, arts. 3º e 4º.

«Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF). Outrossim, o deferimento do pedido resultaria em sentença condicional, o que é vedado pelo parágrafo único do CPC/1973, art. 460. ... (Continua)