Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA RESERVADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO POR INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA - CONDIÇÃO INCAPACITANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que os relatórios médicos particulares não são hábeis a desconstituir os laudos oficiais, que gozam de presunção de veracidade e legalidade, bem como não evidenciada, de plano, a alegada condição incapacitante do candidato, uma vez que a perícia médica realizada pela banca examinadora concluiu pela inexistência de deficiência física, exsurge inviável o candidato prosseguir no certame em vaga reservada para pessoa com deficiência (PcD). Logo, imperiosa a manutenção da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência, desprovendo-se o recurso.... (Continua)