vaga de estacionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUÍVOCO NO REGISTRO DO NÚMERO DA VAGA DE ESTACIONAMENTO PERTENCENTE À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO.

A ATRIBUIÇÃO DA VAGA DE ESTACIONAMENTO ALIENADA À AUTORA A TERCEIRO ENSEJA A RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DO EQUÍVOCO PELA RETIFICAÇÃO DA MATRÍCULA, ASSIM COMO PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.... (Continua)

2 - TJSP Compromisso de venda e compra. Indenização. Área de vaga de estacionamento supostamente inferior à prometida. Ausência de verossimilhança. Demonstração de que a área aproveitável, conforme memorial descritivo, é superior a 12m². Ausência de obstáculo que impeça a utilização normal da vaga. Cerceamento de defesa inocorrente. Improcedência mantida. Recurso desprovid

3 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Alegação da autora de que funcionário da ré teria lhe causado constrangimento e humilhação quando da utilização da vaga de estacionamento para deficientes físicos. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

4 - STJ Direito civil e direito processual civil. Penhora de bem imóvel. Vaga de estacionamento com matrícula própria. Súmula STJ/83. Fundamentos da decisão agravada não atacados.

I - É possível a penhora de vaga autônoma de garagem, com registro e matrícula próprios, mesmo quando relacionada a bem de família. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Indenização. Dano moral coletivo. Vaga de estacionamento destinada aos portadores de deficiência. Uso indevido por particular. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando indenização por danos morais coletivos, decorrentes do uso indevido de vaga de estacionamento destinada a portadores de deficiência. Na sentença, julgou- se parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertido em favor do Fundo Municipal do Idoso. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

6 - TRT18 Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Condomínio em edificação. Vaga de estacionamento em condomínio residencial. Lei 8.009/90, art. 1º. Inaplicabilidade, desde que o bem seja reputado como unidade autônoma, assim identificado mediante matrícula própria. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 2º.

«A vaga para estacionamento em garagem de condomínio residencial pode ser considerada autônoma, desde que possua matrícula própria ou seja passível de desmembramento da matrícula principal. Apenas nesta hipótese o bem é reputado como individual e desvinculado do bem de família, afastando-se a aplicação da Lei 8.009/90, e sujeitando-se, naturalmente, à penhora.... (Continua)

7 - TJSP *Embargos de Terceiro - Penhora e arrematação de vaga de estacionamento - Embargante que foi devidamente notificada acerca da constrição e arrematação - Nulidade não evidenciada - Sentença que deu correto desate ao litígio - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA. IRDR 42. PRAZO DECADENCIAL ÂNUO DO CODIGO CIVIL, art. 501, INAPLICÁVEL AO CASO, CONTUDO, PORQUE A DECADÊNCIA FOI AFASTADA NA DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO MÁXIMA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507. DECISÃO QUE DESAFIAVA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FULCRO NO INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. DIFERENÇA DE METRAGEM DE GARAGEM DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA DE METRAGEM EM VAGA DE ESTACIONAMENTO COMPONENTE DE UNIDADE RESIDENCIAL. COMPRA E VENDA REALIZADA NA MODALIDADE AD CORPUS E NÃO AD MENSURAM. OBSERVÂNCIA DO PROJETO ARQUITETÔNICO. ÁREAS GRAMADA E DE MEIO-FIO QUE INTEGRAM A VAGA DE ESTACIONAMENTO. APROVAÇÃO DAS OBRAS PELO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDEVIDA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Reserva de vaga de estacionamento a gestantes. Lei estadual. Inconstitucionalidade. Súmula 266/STF.

«1 - A lei estadual traz previsão genérica de reserva de vaga a gestantes, com previsão igualmente abstrata de imposição de sanção a quem a viole. ... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidade condominial e seu respectivo boxe de garagem. Inviabilidade do pretendido afastamento da constrição incidente sobre a vaga de estacionamento, ainda que registrada com matrícula diversa do apartamento. Eventual desvinculação do boxe de garagem da unidade residencial que acarretaria manifesto prejuízo, dada a depreciação do bem e maior dificuldade na sua alienação. Recurso improvido.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO. MANOBRA DE SAÍDA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA INGRESSO EM VIA PÚBLICA. INVASÃO DA PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CAUSA PRIMÁRIA DO SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. EVENTUAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA INÓCUA PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

12 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL TRASEIRA. SAÍDA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEA

parte autora ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais, alegando que seu veículo foi abalroado pela ré na lateral traseira esquerda enquanto realizava manobra de saída de vaga de estacionamento.Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, atribuindo ao autor a culpa pelo sinistro.Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de danos morais e materiais.O recurso foi devidamente processado, com apresentação de contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade pelo acidente pode ser atribuída à ré, a fim de ensejar a condenação por danos materiais; (ii) saber se há dano moral indenizável em razão do ocorrido. III. RAZÕES DE DECIDIRAs imagens acostadas aos autos demonstram que o recorrente já havia iniciado a manobra de saída da vaga de estacionamento muito antes da aproximação do veículo da ré, encontrando-se quase integralmente na pista de rolamento no momento da colisão.Ainda que a ré tenha apresentado testemunha afirmando que a manobra do autor teria sido abrupta e repentina, as imagens indicam que a saída ocorreu de forma gradual, afastando a presunção de culpa exclusiva do condutor do veículo estacionado.Diante desse contexto, é possível imputar à ré a responsabilidade pelo acidente, pois não demonstrou a cautela necessária do condutor.Quanto aos danos materiais, os documentos acostados aos autos comprovam os valores dispendidos com o reparo do veículo e a locação de outro automóvel por uma semana, não havendo indicativo de abusividade ou excessividade nos valores apresentados.Em relação aos danos morais, não há comprovação de sofrimento psíquico extraordinário ou que extrapole o mero dissabor inerente a um acidente de trânsito, razão pela qual não se justifica a indenização postulada. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a ré ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.172,00 e R$ 1.870,32, corrigidos pelo índice IPCA desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal a partir do evento danoso.Tese de julgamento: «Para a caracterização do dano moral em acidente de trânsito, faz-se necessária a demonstração de sofrimento psíquico relevante e superior ao mero aborrecimento. A saída de vaga de estacionamento sem comprovação de manobra abrupta não afasta, por si só, a responsabilidade do condutor que colide com a parte traseira do veículo em movimento. Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 373, II.Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 398 e 406, §1º. Jurisprudência relevante citadaSTJ, Súmula 43.... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR QUE, AO SAIR DE VAGA DE ESTACIONAMENTO, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO RÉU QUE TRAFEGAVA PELA PISTA. DESRESPEITO AO CTB, art. 36. PEDIDO CONTRAPOSTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO EM CONDOMÍNIO PARA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando garantir vaga especial de estacionamento em condomínio para pessoa com mobilidade reduzida. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL QUE SAÍA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO, JUNTO AO MEIO FIO, E VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA AVENIDA. AUTOR QUE ADENTRA NA PISTA SEM O DEVIDO CUIDADO. COLISÃO NA LATERAL DIREITA DO VEÍCULO DO RÉU. DANOS. DEVER DE INDENIZAR DO AUTOR CONFIGURADO.CONTRAPEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. LIMITES QUANTO AO USO DA VAGA DE ESTACIONAMENTO E CONVERSAS ENTRE SÍNDICO E LOCATÁRIA. NÃO COMPROVADO ABALO AOS ATRIBUTOS PERSONALÍSSIMOS DA PARTE AUTORA. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO PELO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDOMÍNIO. AUTOR NARROU QUE SUA VAGA DE ESTACIONAMENTO FOI REALOCADA EM LOCAL DESCOBERTO, O QUE TERIA CAUSADO DANOS EM SUA MOTOCICLETA. PARTE AUTORA QUE ALEGOU TER SOFRIDO PERSEGUIÇÃO E REPRESÁLIAS POR PARTE DAS SÍNDICAS. AUTOR SE DESINCUMBIU DE  COMPROVAR A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DA MOTOCICLETA. IMAGENS QUE NÃO INDICAM DANOS RELEVANTES E ORÇAMENTO QUE  CARECE DE ANÁLISE TÉCNICA. ALÉM DISSO, A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA COBERTA. NÃO FICOU COMPROVADO QUE O AUTOR ESTIVESSE EM DIA COM O PAGAMENTO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO, NEM QUE O CONDOMÍNIO AGIU DE FORMA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Condomínio edilício. Vaga de estacionamento. Instalação de cobertura metálica por condômino. Infringência ao art. 6º, «p da Convenção Condominial. Eventual autorização do síndico para a construção das coberturas pelos moradores, às próprias expensas - sequer comprovada satisfatoriamente, e em contrariedade à Convenção Edilícia, não justifica a conduta do demandado, mormente em se tratando de advogado, que dispõe de conhecimento jurídico para compreender com perfeição o alcance das normas. Sentença de procedência que se mantém.

19 - TJMG Obrigação de não fazer. Instalação de toldo. Condomínio. Civil. Apelação. Ação cominatória de obrigação de não fazer. Instalação de toldo por condômino cadeirante em vaga de estacionamento da área condominial comum. Desaprovação por decisão de assembleia condominial vagas em área coletiva, mas de uso fático demarcado por condôminos. Acesso e comodidade do deficiente. Direito relevante a sopesar. Manutenção do toldo. Possibilidade. Cobrança de multa pelo condomínio. Impossibilidade recurso conhecido e provido em parte

«- A lei garante ao deficiente o direito de acesso e de comodidade, dentre outros. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE ENTRE MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA VIA E AUTOMÓVEL QUE SAÍA DE VAGA ESTACIONAMENTO.

1. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO.  O CONTEXTO PROBATÓRIO COMPROVA A CULPA EXCLUSIVA DA RÉ QUE, AO SAIR DA VAGA DE ESTACIONAMENTO, NÃO OBSERVOU A PREFERÊNCIA DO AUTOR, QUE TRAFEGAVA PELA VIA PÚBLICA, DESCUMPRINDO A REGRA EXPOSTA NOS CTB, art. 34 e CTB art. 36. CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. VELOCIDADE EXCESSIVA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.  ... (Continua)