Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA. IRDR 42. PRAZO DECADENCIAL ÂNUO DO CODIGO CIVIL, art. 501, INAPLICÁVEL AO CASO, CONTUDO, PORQUE A DECADÊNCIA FOI AFASTADA NA DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO MÁXIMA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507. DECISÃO QUE DESAFIAVA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FULCRO NO INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. DIFERENÇA DE METRAGEM DE GARAGEM DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA DE METRAGEM EM VAGA DE ESTACIONAMENTO COMPONENTE DE UNIDADE RESIDENCIAL. COMPRA E VENDA REALIZADA NA MODALIDADE AD CORPUS E NÃO AD MENSURAM. OBSERVÂNCIA DO PROJETO ARQUITETÔNICO. ÁREAS GRAMADA E DE MEIO-FIO QUE INTEGRAM A VAGA DE ESTACIONAMENTO. APROVAÇÃO DAS OBRAS PELO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDEVIDA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.