utilizacao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DANO MORAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. 1)

Para a configuração do dano não é necessário que a imagem retrate o rosto da pessoa. 2) A utilização sem autorização da autora gera dano indenizável, independentemente de a imagem ser utilizada por terceiros. 3) Valor da indenização fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 4) RECURSO DA AUTORA E DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ utilizado como segunda revisão criminal. Utilização indevida da ação constitucional. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

3 - STJ Penal. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Utilizado como segunda revisão criminal. Writ utilização indevida da ação constitucional. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

4 - TJSP Habeas Corpus - remédio constitucional - utilização indevida - violação do sistema recursal - não conhecimento

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Utilização indevida de obra intelectual. Inocorrência. Projeto dos autores que nada tem de original em termos arquitetônicos. Laudo pericial que concluiu somente pela semelhança das fachadas. Indenização indevida. Recurso não provido.

6 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Propriedade industrial. Patente de invenção. Utilização indevida não verificada. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Comprovação de fraude decorrente da utilização indevida da pessoa jurídica. Ausência. Descabimento da desconsideração. Recurso improvido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Utilização indevida de cartões de crédito e poupança por terceiros. Negligência das pessoas para as quais a autora entregou seus cartões. Saques e compras efetuadas antes do pedido de bloqueio. Reparação material indevida. Recurso provido em parte.

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Utilização indevida do writ. Pretensão de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade na via eleita que foi, inclusive, utilizada de forma indevida. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do writ.

«A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial. Marca. Utilização indevida incomprovada. Grafia. Similaridade. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de abstenção de uso cumulada com indenização. Utilização indevida de propriedade industrial. Inocorrência.

«1. Caso em que a postulante busca reparação por perdas e danos e determinação de abstenção de uso da marca «Bali Hai, registrada no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - utilizada pela ré sem qualquer autorização e/ou cessão de direito. ... (Continua)

12 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Empresas com exercício de atividades semelhantes e voltadas para o mesmo segmento e mesmo público. Possibilidade de confusão. Violação da marca caracterizada. Reparação indenizatória devida. Utilização indevida suficiente para caracterizar o prejuízo. Recurso da autora provido e da ré não provido.

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS PARA INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI. CASO EM

EXAMEAção ajuizada por particular visando à reparação por danos morais em razão da indevida utilização de seus dados pessoais pela parte requerida para fins de indicação de condutor em auto de infração de trânsito.Sentença do Juizado Especial Cível que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.Interposição de recurso inominado pela parte requerida, sustentando a incompetência do Juizado Especial, a ausência de responsabilidade civil e a inexistência de dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é competente o Juizado Especial Cível para processar e julgar demanda que envolveria, segundo a tese recursal, necessidade de perícia grafotécnica; (ii) saber se houve responsabilidade civil da recorrente pela utilização indevida dos dados pessoais do recorrido, gerando dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A competência do Juizado Especial foi corretamente afirmada. Nos termos do CPC, art. 370 e da Lei 9.099/95, art. 5º, o juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir a produção de perícia que considerar desnecessária, como no caso, em que há robusto acervo probatório documental.6. Aplicação da Súmula 13.6 das Turmas Recursais do TJPR, que afasta a alegação genérica de complexidade como motivo de exclusão da competência do Juizado Especial.7. O conjunto probatório demonstra a utilização indevida de documentos do recorrido para transferência de pontos em infração de trânsito, sem qualquer explicação plausível apresentada pela recorrente.8. A ausência de vínculo ou justificativa para a indicação do autor como condutor reforça a tese de uso indevido dos dados pessoais.9. A responsabilização por danos morais é cabível, à luz da CF/88, art. 5º, X, em razão da violação dos direitos de personalidade, especialmente pela necessidade de atuação judicial do recorrido para afastar penalidade administrativa indevida.IV. DISPOSITIVO10. Recurso inominado conhecido e não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DECLARAÇÃO. Alegações de omissão sobre teses da parte. Recurso inominado não conhecido por inépcia recursal. Contrariedade seria analisar teses de mérito quando o recurso era inepto. Pretensão nitidamente infringente e protelatória. Prévia advertência sobre a impossibilidade de utilização indevida de recursos. Imposição de multa necessária. RECURSO NÃO CONHECIDO, com imposição de multa Ementa: EMBARGOS DECLARAÇÃO. Alegações de omissão sobre teses da parte. Recurso inominado não conhecido por inépcia recursal. Contrariedade seria analisar teses de mérito quando o recurso era inepto. Pretensão nitidamente infringente e protelatória. Prévia advertência sobre a impossibilidade de utilização indevida de recursos. Imposição de multa necessária. RECURSO NÃO CONHECIDO, com imposição de multa processual.

15 - TJRS Direito privado. Direito de imagem. Fotografia de animal. Cavalo crioulo. Utilização indevida. Casa noturna. Atividade diversa da agropastoril. Proprietária. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização. Dano moral. Ausência de autorização para divulgação da imagem do cavalo de propriedade da autora atrelada à casa noturna. Carmen''s club. Ilícito caracterizado. Dano moral. Quantum indenizatório. Indenização pela utilização indevida da imagem.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da distribuição de folders com a imagem do seu cavalo atrelada à de casa noturna conhecida na região. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Entrega de documentos pessoais a terceiros para abertura de conta-corrente de modo irregular. Ganhos insuficientes para tal. Posterior utilização indevida de cheques entregues a terceiros. Culpa exclusiva do autor. Responsabilidade do estabelecimento pelo recebimento de cheques emitidos por terceiros. Inexistência. Indenização indevida. Recurso não provido.

17 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização - Utilização indevida da sua conta bancária pelos fraudadores - Transações bancárias efetuadas sem autorização do consumidor - Solicitação de estorno dos valores atendida parcialmente - Falha no sistema de segurança do banco - Danos material e moral configurados - Sentença de procedência - Sentença adequada Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização - Utilização indevida da sua conta bancária pelos fraudadores - Transações bancárias efetuadas sem autorização do consumidor - Solicitação de estorno dos valores atendida parcialmente - Falha no sistema de segurança do banco - Danos material e moral configurados - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso do Réu.

18 - STJ Penal. Agravo regimental em. Tráfico dehabeas corpusdrogas majorado. Pretensão de revisão da condenação. Utilização indevida do. Refutação desse argumento. Writausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

19 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Associação para o tráfico de drogas. Writ utilizado como segunda revisão criminal. Utilização indevida da ação constitucional. Inadmissibilidade. Pleito de absolvição. Amplo reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.

20 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Cumulação com reintegração de posse e perdas e danos. Fixação de aluguel decorrente da mora. Cabimento, em razão da utilização indevida. Recurso não provido.