Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do writ.
«A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.... ()
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