Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em. Tráfico dehabeas corpusdrogas majorado. Pretensão de revisão da condenação. Utilização indevida do. Refutação desse argumento. Writausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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