Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Associação para o tráfico de drogas. Writ utilizado como segunda revisão criminal. Utilização indevida da ação constitucional. Inadmissibilidade. Pleito de absolvição. Amplo reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.
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