usura pecuniaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STM Crime militar. Usura pecuniária. Atipicidade. Denúncia rejeitada. CPM, art. 267.

«A regra estabelecida na CF/88, art. 192, § 3º dispondo sobre o limite de doze por cento ao ano para as taxas de juros reais, não é autoaplicável porque de eficácia limitada, sendo imprescindível a edição de Lei Complementar para regulamentar a matéria. Em consequência, também é inaplicável a legislação existente sobre a matéria, com vigência anterior à Carta Política de 1988, emergindo a impossibilidade de ser reconhecida a tipicidade penal da usura pecuniária, justamente pela carência de definição do elemento normativo do tipo. Recurso improvido, decisão majoritária.... (Continua)

2 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. CRIME DE USURA PECUNIÁRIA (AGIOTAGEM). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. CRIME DE AMEAÇA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STM Crime militar. Usura pecuniária. CPM, art. 267.

«I - A lógica das provas, carreadas ao universo probatório destes autos, demonstram que, somente, mediante obtenção de lucro, no caso, a cobrança de juros de 20% (vinte por cento), seria possível ao Agente ser tão generoso com seus colegas de farda, possibilitando, ainda, bancar sua vaidade, mantendo-o em um padrão de vida acima do compatível com seu soldo. ... (Continua)

4 - STM Crime militar. Recurso criminal. Usura pecuniária. CPM, art. 267. Revogação. CF/88, art. 192, § 3º. Rejeição da denúncia.

«1. O CPM, art. 267 não foi revogado pelo art. 192, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 192). ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO MAJORADA E USURA PECUNIÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Usura pecuniária. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

7 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO MAJORADA E USURA PECUNIÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AMEAÇAS COM USO DE ARMA DE FOGO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Usura pecuniária. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva substituída por domiciliar. Pedido de aplicação de medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, ameaçada em razão do histórico penal do recorrente, indicativo de habitualidade na prática de ilícitos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em rcurso especial. Usura pecuniária, lavagem de dinheiro e posse ilegal de arma de fogo. Reiteração delitiva. Concurso material. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Desconstituição do argumento relativo à reiteração. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez evidenciada a reiteração delitiva, torna-se inviável o reconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes.... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS -

Usura pecuniária e extorsão majorada (arts. 4º da Lei 1.521/1951; e 158, § 1º, do CP) - Flagrante forjado, prima facie, não verificado - Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes - Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Corrupção ativa. Organização criminosa armada. Usura pecuniária. Recurso especial decidido monocraticamente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Excesso de prazo na formação da culpa. Eventual delonga superada. Ilegalidade do Decreto de custódia. Questão não examinada pela corte impetrada. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. O CPC, art. 557 - Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, justamente o que se verificou no presente caso, em que o recurso ordinário foi decidido com base na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

12 - TJRJ Usura pecuniária. Habeas corpus. Alega a atipicidade da conduta do paciente eis que o crime de usura pressupõe como sujeito passivo um número indeterminado de pessoas. Esclarece que o fato descrito nas exordiais é manifestamente atípico, sendo as denúncias ineptas para o efeito de configuração de violação à norma incriminadora invocada. Sustenta também a nulidade do recebimento da denúncia à mingua de fundamentação adequada. CP, art. 69. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a.

«Alega que a autoridade coatora, nas denúncias que recebeu e nos feitos em que impôs medidas constritivas não só demasiadas como descabidas, desatendeu, às escancaras, o artigo 93, inciso IX da CF. Afirma ainda que o crime de menor potencial ofensivo foi imputado ao paciente em concurso material a fim de afastar o cabimento do sursis processual. ... (Continua)

13 - TJSP EXTORSÃO QUALIFICADA

e USURA PECUNIÁRIA - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Extorsão. Incabível a desclassificação ou reconhecimento da modalidade tentada - Consunção entre delitos. Impertinência. Infrações distintas. Desígnios autônomos - Condenação mantida. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Extorsão. Formação de quadrilha. Usura pecuniária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Hipótese em que a impetração se volta contra decisão monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de medida de liminar. A hipótese, de regra, atrairia a incidência da Súmula 691 do Pretório Excelso. Contudo, verificada flagrante ilegalidade, é possível a concessão da ordem em habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar. ... (Continua)

15 - TJPR Habeas corpus. Crimes, em tese, de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16) e de usura pecuniária (Lei 1.521/1951, art. 4º). Decisão que determinou a manutenção da prisão preventiva. Pleito de revogação. Aduzida ausência dos requisitos permissivos da constrição cautelar. Não acolhimento. Decisão pautada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva. Artefatos encontrados durante cumprimento de mandado de busca e apreensão decorrente de apuração da atuação da organização criminosa «Piratas do Asfalto. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Alegada hipótese excepcional de cabimento de prisão domiciliar frente às doenças enfrentadas pelo paciente. Inviabilidade. Possibilidade de mitigação das normas somente quando restar demonstrado que a prisão será medida demasiadamente gravosa ao sentenciado. Precedentes do STJ. Não vislumbrado, a princípio, o aventado constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Apesar da gravidade das doenças suportadas pelo paciente, inexistem elementos a corroborar o argumento de que não possui condições físicas de se recolher em estabelecimento prisional.

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Crimes de extorsão, usura pecuniária ou real e lavagem de dinheiro. Preventiva. Teses de falta de fundamentação para o cárcere cautelar, de irregularidades e cerceamento de defesa no inquérito policial. Indeferimento da liminar na origem fundamentado na ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, ante a presença de fundamentos concretos para a prisão preventiva e a inexistência de plausibilidade jurídica do pedido, no que diz respeito às alegações de irregularidades e cerceamento de defesa no inquérito policial. Questões passíveis do indeferimento de liminar. Necessidade de exame mais detido. Ausência de teratologia, falta de fundamentação ou patente ofensa à razoabilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica, desprovida de fundamentação ou patente ofensa ao princípio da razoabilidade.... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa, usura pecuniária ou real e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo. Inovação recursal. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A tese relacionada ao excesso de prazo na formação da culpa não foi aventada nas razões do habeas corpus, em que se limitou na matéria referente à possibilidade de revogação da prisão preventiva, ante a alegada falta de fundamentação do decreto preventivo, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão. Associação criminosa. Usura pecuniária. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Extensão do benefício. Inviabilidade. Ausência de similitude fática. Excesso de prazo. Instrução criminal concluída. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STF Habeas corpus. Crimes de roubo, extorsão e usura pecuniária. Envolvimento, em referidas práticas delituosas, ao lado de outros autores, de ex-policial civil. Possibilidade de o ministério público, em tal hipótese, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos agentes. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta às pessoas investigadas. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso Mcculloch v. Maryland (1819). Magistério da doutrina (Rui Barbosa, John Marshall, João Barbalho, Marcello Caetano, Castro Nunes, Oswaldo Trigueiro, v.g.). Outorga, ao ministério público, pela própria constituição da república, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do ministério público. Habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.

«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a «informatio delicti. Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito. - A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o «dominus litis, determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da sua «opinio delicti, sendo-lhe vedado, no entanto, assumir a presidência do inquérito policial, que traduz atribuição privativa da autoridade policial. Precedentes.... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Crimes de roubo, extorsão e usura pecuniária. Envolvimento, em referidas práticas delituosas, ao lado de outros autores, de ex-policial civil. Possibilidade de o ministério público, em tal hipótese, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos agentes. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta às pessoas investigadas. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso Mcculloch v. Maryland (1819). Magistério da doutrina (Rui Barbosa, John Marshall, João Barbalho, Marcello Caetano, Castro Nunes, Oswaldo Trigueiro, v.g.). Outorga, ao ministério público, pela própria constituição da república, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do ministério público. Habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.

«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a informatio delicti. Precedentes. ... (Continua)