Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Crimes de extorsão, usura pecuniária ou real e lavagem de dinheiro. Preventiva. Teses de falta de fundamentação para o cárcere cautelar, de irregularidades e cerceamento de defesa no inquérito policial. Indeferimento da liminar na origem fundamentado na ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, ante a presença de fundamentos concretos para a prisão preventiva e a inexistência de plausibilidade jurídica do pedido, no que diz respeito às alegações de irregularidades e cerceamento de defesa no inquérito policial. Questões passíveis do indeferimento de liminar. Necessidade de exame mais detido. Ausência de teratologia, falta de fundamentação ou patente ofensa à razoabilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica, desprovida de fundamentação ou patente ofensa ao princípio da razoabilidade.... (Continua)