Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. CRIME DE USURA PECUNIÁRIA (AGIOTAGEM). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. CRIME DE AMEAÇA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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