Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Habeas corpus. Crimes, em tese, de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16) e de usura pecuniária (Lei 1.521/1951, art. 4º). Decisão que determinou a manutenção da prisão preventiva. Pleito de revogação. Aduzida ausência dos requisitos permissivos da constrição cautelar. Não acolhimento. Decisão pautada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva. Artefatos encontrados durante cumprimento de mandado de busca e apreensão decorrente de apuração da atuação da organização criminosa «Piratas do Asfalto. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Alegada hipótese excepcional de cabimento de prisão domiciliar frente às doenças enfrentadas pelo paciente. Inviabilidade. Possibilidade de mitigação das normas somente quando restar demonstrado que a prisão será medida demasiadamente gravosa ao sentenciado. Precedentes do STJ. Não vislumbrado, a princípio, o aventado constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Apesar da gravidade das doenças suportadas pelo paciente, inexistem elementos a corroborar o argumento de que não possui condições físicas de se recolher em estabelecimento prisional.

2. Não se constata incapacidade do sistema prisional no fornecimento dos cuidados necessários para o tratamento das enfermidades pelas quais o paciente se vê acometido.