Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Usura pecuniária. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva substituída por domiciliar. Pedido de aplicação de medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, ameaçada em razão do histórico penal do recorrente, indicativo de habitualidade na prática de ilícitos. ... (Continua)