usucapiao viuva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva meeira. Herdeiros. Acordo. Bens. Inventário. Irrelevância.

«Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva e herdeiros como usucapientes. Inventário de bens. Podem a viúva e os herdeiros requerer o usucapião diretamente, desde que o usucapião seja consensual. No inventário de bens, pode se inventariar direitos e ações sobre o imóvel, de tal forma que sirva ao requerimento do usucapião. Na ação de usucapião, estando a viúva meeira e os herdeiros de acordo entre si, podem requerer o usucapião em nome de todos para que o imóvel fique em condomínio, obedecidas as proporções atinentes à meação e às legítimas e na medida em que as partes podem regular conforme os seus interesses, em se tratando de interesse patrimonial disponível. Na ação de usucapião, pode-se requerer em nome do espólio ou da sucessão, para partilha no inventário de bens. Principalmente, estando a viúva e os filhos de pleno acordo consensualmente, podem desde logo requerer usucapião, independentemente do inventário de bens. Reconhecida a possibilidade jurídica do pedido, prossegue-se no procedimento como de direito.... (Continua)

2 - TJMG Usucapião extraordinário. Ação proposta por viúva, casada em segundas núpcias com o «de cujus e com quem não teve filhos. Cessão dos direitos a terceiro, antes de ultimada a ação. Habilitação do adquirente no inventário. Descabimento. Herdeiros universais como sucessores da posse e não a viúva. Habilitação indeferida. CCB, art. 496. (Com doutrina).

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento. Bem objeto de inventário. Prova da propriedade do autor por instrumento particular de compra e venda celebrado com a viúva e transcrição na matrícula do imóvel. Usucapião como meio de defesa. Imóvel de 300m², a afastar a usucapião especial urbana. Prazo de posse não demonstrado. Autor comprovou o pagamento de IPTU até 2013. Ré teria comprado o imóvel em 2005, antes do falecimento do proprietário, sem anuência da viúva. Compradora, que nunca morou no local, parcelou débito de IPTU de 2013 a 2017. Fatura de energia elétrica em nome do falecido. Ausência de provas do animus domini dos ocupantes. É ônus do réu a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC). Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO.

Imóvel adquirido pelo casal durante casamento pelo regime da comunhão parcial dos bens, integra o patrimônio comum dos cônjuges, independentemente de a aquisição ter se dado por usucapião. Usucapião que é modalidade de aquisição originária da propriedade e rompe com as relações anteriores a ela. Metade do imóvel que será devido aos herdeiros e a outra metade à viúva supérstite como meação. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE ... (Continua)

7 - STJ Usucapião. Abertura da sucessão. Despacho determinando que a autora, mulher do falecido possuidor, regularize o pólo ativo com a chamada dos herdeiros. Ausência de violação dos arts. 125, I e 264 do CPC/1973. Litisconsórcio necessário.

«A decisão do Juiz, constatada a abertura da sucessão, estando no pólo ativo, apenas, a viúva do falecido possuidor, mandando fosse regularizado o pólo ativo com a chamada dos herdeiros, não viola os arts. 125, I e 264 do CPC/1973, porque conforme ao que dispõe o CPC/1973, art. 47, parágrafo único.... (Continua)

8 - TJSP Usucapião. Legitimidade ativa. Ação proposta por espólio. Descabimento. Emenda da petição inicial para que constem, como autores, a viúva-meeira e os herdeiros. Princípio da «saisine. CCB, art. 1.572. (Com doutrina e precedente).

«O espólio não é entidade que preencha o vácuo entre a morte e a aquisição da propriedade pelos herdeiros, pois este vácuo não existe no direito brasileiro, que adota o princípio da «saisine. A posse é uma relação entre a coisa e a pessoa, no sentido do direito material. E o espólio não é pessoa, nesse sentido. Tem apenas capacidade de ser parte no sentido processual. Pode-se afirmar que espólio não exerce posse.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

Decisão que determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO PLANO DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE POSSE POR UM DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão de imóvel do plano de partilha em inventário, sob fundamento de que um dos herdeiros exercer posse há mais de vinte anos e pretender ajuizar ação de usucapião. ... (Continua)

11 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Sentença que declarou o o domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo, com a consequente abertura da matrícula para o imóvel - Recurso da contestante - genitora dos autores - Alegação de que é viúva meeira do pai dos autores e tem direito ao reconhecimento do domínio do bem - Abandono de lar ainda na década de 1970, quando os autores, seus filhos, eram menores de idade - Requerentes que estão morando e se responsabilizando pelo imóvel há aproximadamente 46 anos - Impossibilidade de extensão do direito reconhecido à apelante, que já não exerce a posse sobre o bem há tempos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DOS AUTORES.

Extinção do feito sob alegação de descumprimento de determinação judicial para regularização da sucessão hereditária. Inadequação. Demonstrado o cumprimento substancial das exigências processuais, com a juntada dos documentos requeridos e o pedido de citação da herdeira viva. Caráter social da usucapião e primazia da decisão de mérito. Necessidade de possibilitar a instrução e a produção de provas essenciais ao deslinde da controvérsia. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO para ANULAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... (Continua)

13 - TJSP ARROLAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pela viúva/inventariante - Indeferimento - Prova da situação financeira da recorrente que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, face à modesta renda auferida a título de benefício do INSS (inferior a 3 salários mínimos) - Circunstância indicativa de que não reúne condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Monte mor que é composto por terreno objeto de ação de usucapião ainda em curso e sem liquidez imediata - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do CPC, art. 99, sendo inversa a situação da agravante - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. RÉU QUE ALEGA EM DEFESA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR USUCAPIÃO. NÃO DEMONSTRADA A POSSE MANSA E PACÍFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação reivindicatória, proposta pelo espólio da viúva do proprietário registral em face da atual ocupante do bem. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel. Propriedade exclusiva da viúva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO FAMILIAR. PERMISSÃO DOS HERDEIROS. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de usucapião extraordinária, reconheceu o domínio da autora sobre imóvel urbano situado na Comarca de Prados/MG, com fundamento no exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 30 anos. A ré/apelante sustenta que a autora permaneceu no imóvel apenas por tolerância dos herdeiros do antigo proprietário, sendo viúva de um dos filhos deste, e que não se configurou a posse qualificada exigida pela legislação para fins de usucapião. ... (Continua)

18 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA -

Inocorrência - Sentença fundamentada em consonância com as provas encartadas aos autos - Observância do disposto no CF/88, art. 93, IX - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Usucapião. Nulidade da citação. Legitimidade do espólio do proprietário do bem usucapiendo. Morte de um dos réus. Suspensão. Nulidade não-decretada. Limites subjetivos da coisa julgada. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 471.

«1. Na ação anulatória em que se visa a desconstituir processo de usucapião, é de admitir-se a legitimidade ativa do espólio, representado pela companheira do de cujus, no exercício da inventariança, mormente quando a única suposta herdeira conhecida era filha menor do falecido e da inventariante. Nesse caso, a observância literal do § 1º do CPC/1973, art. 12 mostrar-se-ia absolutamente inócua, tendo em vista que a inventariante que ora representa o espólio também seria a representante legal da herdeira, caso fosse a ação ajuizada pelo sucessor hereditário do falecido. ... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Sociedade de fato. Imóvel que pertenceu ao falecido convivente, ocupado atualmente pela convivente viva. Inexistência de direito à meação, pois adquirido anteriormente a sociedade pelo «de cujus. Exceção de usucapião por ela levantada com o fim de afastar a reintegração. Impossibilidade, pois não houve posse mansa e pacífica. Herdeiros que, logo após o óbito, inventariaram os bens do falecido e incluíram o imóvel em questão. Ato inequívoco de oposição à posse da convivente. Reintegratória julgada procedente. Recurso desprovido.