usucapiao onus da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Usucapião. Ônus da prova. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e, desde logo, negar seguimento ao recurso especial.

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. TRATANDO-SE DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 1.238 DO DIPLOMA CIVIL, DEVEM SER ATENDIDOS, DE FORMA CONCOMITANTE, OS SEGUINTES REQUISITOS: POSSE PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO, COM ÂNIMO DE DONO, POR 15 ANOS OU - OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - POR 20 ANOS, PRAZO PREVISTO NO CC/1916. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. A PROVA É UMA FACULDADE ATRIBUÍDA ÀS PARTES, PARA QUE COMPROVEM OS FATOS ALEGADOS. NESSE VIÉS, A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO

de reintegração de posse - autorES - EXERCÍCIO DA POSSE - COMPROVAÇÃO - reconhecimento em usucapião - ÔNUS DA PROVA - CUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, I, 561 DO CPC E art. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL - retomada do bem - possibilidade - esbulho - caracterização - ré - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DISPENSABILIDADE - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370) - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE USUCAPIAO FAMILIAR ¿ PEDIDO ALTERNATIVO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ¿

6 - TJSP Apelação. Usucapião. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Ônus da prova é dos requerentes, do qual não se desincumbiram de provar os fatos constitutivos do alegado direito. Ausência de pedido, na fase instrutória, de produção de prova, além de ausentes, também, documentos indispensáveis, como memorial descritivo e planta do imóvel. Imóvel parcamente descrito, sequer permitida sua delimitação. Prova técnica cujo ônus da postulação é da parte interessada, no caso, dos autores, que não a postularam no momento adequado. Ao revés, foi pugnada a procedência do pedido, sem necessidade de produção de outras provas. Correção, de ofício, do valor da causa, na sentença. Possibilidade. Precedente STJ. Improcedência do pedido mantida. Apelação não provida

7 - STJ Administrativo. Usucapião. Ônus da prova. Sentença que julgou antecipadamente a lide anulada. Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de usucapião extraordinário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada diante do julgamento citra petita e determinada a prolação de nova sentença, considerando a necessidade de dilação probatória. Recorre o Estado, com a pretensão de ver mantida a sentença de improcedência da ação. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Para a procedência do pedido formulado na ação de usucapião é necessária a prova de que a parte autora detém a posse do veículo pelo tempo previsto em lei. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. CUMPRIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

Para a procedência do pedido formulado na ação de usucapião é necessária a prova de que a parte autora detém a posse do veículo pelo tempo previsto em lei. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta por Maria Aparecida Duarte e José Geraldo Gomes contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária movida em face de Carlos Roberto da Silva e outros. Os apelantes alegam possuir o imóvel desde 1999 e que a União, o Estado, o Município e os confinantes não contestaram a ação. Sustentam a necessidade de considerar princípios como a agilidade processual e a primazia do mérito. Pedem a reforma da sentença para o reconhecimento da usucapião ou a realização de audiência para a produção de prova testemunhal. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Alberto Vitor Correa contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas/MG, que julgou improcedente pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, por ausência de comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta. O apelante alegou cerceamento de defesa, omissão quanto ao pedido de saneamento e ausência de inversão do ônus da prova, sustentando que somou à sua a posse de antecessores por período superior a 15 anos, e que a prova oral seria essencial à demonstração da posse qualificada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ação de usucapião extraordinária. Contestação da União. Bem alegadamente público. Necessidade de realização de prova pericial. Imputação do pagamento das despesas processuais à recorrente, que se recusa a com elas arcar. Impossibilidade. Diferença entre ônus da prova e encargo financeiro da produção da prova. Aplicação do CPC/1973, art. 333 quando da prolação de sentença.

«1. Trata-se, na origem, de ação de usucapião extraordinário proposta por particular na qual a União alega ser o imóvel usucapiendo bem público. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE CUM ANIMO DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária. A apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas essenciais e, no mérito, afirma preencher os requisitos da usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238. ... (Continua)

14 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Imóvel urbano com área inferior a 250m². Usucapião urbana declarada de modo incidental. Requisitos constitucionais preenchidos. Exercício de posse mansa, pública e pacífica durante quase duas décadas. Demonstração de serem os réus proprietários de outro imóvel que é ônus exclusivo dos autores. Prova negativa que não se admite. Sentença que a reconhecer que vale como título registrário. Hipótese de imóvel perfeitamente individualizado. Inteligência dos arts. 183 da CF/88 e 13 da Lei 10257/01. Recurso desprovido, com observação.

15 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O BANCO DE CRÉDITO MÓVEL NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA NENHUM DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, DEFENDENDO QUE OS FATOS INCONTROVERSOS INDEPENDEM DE PROVA. POIS BEM, A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM IMÓVEL POR USUCAPIÃO SUBORDINA-SE À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS ESSENCIAIS, DENTRE ELES A POSSE COM ANIMUS DOMINI, ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO (MANSA E PACÍFICA), PELO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PLEITEADA PELA PARTE AUTORA, ENCONTRA PREVISÃO NO CODIGO CIVIL, art. 1238, E PRESSUPÕE O EXERCÍCIO DA POSSE, SEM INTERRUPÇÃO OU OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI, PELO PRAZO LEGAL, OU SEJA, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS, NO CASO DO CAPUT DO DISPOSITIVO CITADO, OU PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, NO CASO DO PARÁGRAFO ÚNICO, A DEPENDER DA DESTINAÇÃO. NA HIPÓTESE, A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL POR ENTENDER QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, CONSIGNANDO O JUIZ SENTENCIANTE QUE «A PROVA DOCUMENTAL POR ELES APRESENTADA É INSUFICIENTE, «ERA IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES QUE, NO ENTANTO, QUEDARAM-SE INERTES E «A PROVA PERICIAL POUCO ESCLARECEU". COMPULSANDO OS AUTOS, EM ANÁLISE AO CONJUNTO PROBATÓRIO, TEM-SE QUE A SENTENÇA SE ENCONTRA ESCORREITA. ISSO PORQUE OS AUTORES, ORA APELANTES, DE FATO, NÃO COMPROVARAM A POSSE MANSA E PACÍFICA NO PRAZO LEGAL E TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, MESMO TENDO SIDO INSTADOS EXPRESSAMENTE A APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, EM ATENÇÃO AO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU, APRESENTANDO APENAS SUPOSTOS COMPROVANTES DE LIMPEZA DO TERRENO E COLOCAÇÃO DE CERCAS. ADEMAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CORRETA INDICAÇÃO DA ÁREA A SER USUCAPIDA, E DIANTE DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE DELIMITAR A ÁREA, FOI DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA, TENDO O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO DELIMITADO A ÁREA, SEM, CONTUDO, ESCLARECER ACERCA DOS POSSÍVEIS POSSUIDORES DO TERRENO. CUMPRE REGISTRAR QUE, TENDO OS ALUDIDOS CONFRONTANTES SIDO CITADOS, ELES NÃO SE MANIFESTARAM NOS AUTOS E O BANCO DE CRÉDITO MÓVEL, APÓS A DEVIDA DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA, PERMANECEU SILENTE, DEIXANDO DE SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO PERICIAL. DESTA FORMA, NÃO TENDO SIDO PRODUZIDO MAIS NENHUMA OUTRA PROVA, AINDA QUE A PROVA PERICIAL TENHA SUPRIDO A FALTA DE DELIMITAÇÃO CORRETA DA ÁREA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TENHA, DE FATO, PERMANECIDO NA POSSE DO REFERIDO IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI, NO PERÍODO NECESSÁRIO PARA DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DA USUCAPIÃO. SOBRE A FALTA DE PROVAS, COMO BEM SALIENTADO PELO JUIZ SENTENCIANTE, A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ERA IMPRESCINDÍVEL A FIM DE CONFIRMAR O PRAZO DA ALEGADA POSSE DOS AUTORES, O QUE NÃO FOI POR ELES REQUERIDO. E NEM HÁ QUE SE FALAR QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO DE CRÉDITO MÓVEL, APÓS A DEVIDA DELIMITAÇÃO DA ÁREA A QUE SE PRETENDE USUCAPIR, SEJA MOTIVO PARA O PROVIMENTO DO PLEITO AUTORAL, COMO DEFENDEM OS APELANTES, POSTO QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, O ÔNUS DA PROVA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, RESTANDO A ELE INCUMBÊNCIA DE COMPROVAR A SUA POSSE DENTRO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO, O ANIMUS DOMINI, E AINDA A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR TERCEIROS. PORTANTO, FALTANDO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE DEMANDA DE USUCAPIÃO NÃO PODE SER ACOLHIDO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Ação de usucapião extraordinária na qual a parte autora pretende o reconhecimento da aquisição originária da propriedade de imóvel, alegando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legal. O pedido foi julgado improcedente em razão da ausência de provas suficientes para comprovar os requisitos exigidos pelo CCB, art. 1.238, especialmente no que tange à posse qualificada pelo tempo necessário.... (Continua)

18 - TJMG Usucapião urbana. Posse precária. Usucapião urbana. Requisitos. Posse precária. Permissão. Ônus da prova

«- Para a aquisição da propriedade por usucapião é indispensável a presença de posse mansa, pacífica, prolongada e com caráter de dono, que, se comprovada, resulta no reconhecimento do domínio. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - usucapião extraordinária - sentença de improcedência - Apelo das autoras -

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÔNUS DA PROVA - REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL - MEIO INAPROPRIADO - COMPROVAÇÃO DA POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ação de usucapião não é a via adequada para a regularização do registro de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda. ... (Continua)