Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. TRATANDO-SE DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 1.238 DO DIPLOMA CIVIL, DEVEM SER ATENDIDOS, DE FORMA CONCOMITANTE, OS SEGUINTES REQUISITOS: POSSE PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO, COM ÂNIMO DE DONO, POR 15 ANOS OU - OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - POR 20 ANOS, PRAZO PREVISTO NO CC/1916. ... (Continua)