usucapiao interesse processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PARTE AUTORA É ATUAL PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM USUCAPIENDO. TUTELA JURISDICIONAL PARA OBTENÇÃO DE PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO DESFAZ TRANSAÇÃO, NEM OCASIONA CANCELAMENTO DE REGISTRO FEITO EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE AUTORA PORTADORA DE TÍTULO AQUISITIVO PERFEITO, SEM DEFEITOS, CUJO REGISTRO NÃO DEPENDE DE PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

parte autora carece de interesse processual quando o título translativo de propriedade apresentado nos autos da ação de usucapião carece de imperfeição e seu registro depende apenas de providência não judicial: o pagamento de emolumentos e taxas... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE AUTORA PORTADORA DE TÍTULO AQUISITIVO PERFEITO, SEM DEFEITOS, CUJO REGISTRO DEPENDE DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, CONFORME NOTA DEVOLUTIVA. ESFORÇOS INFRUTÍFEROS PARA CUMPRIMENTO DELAS. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

parte autora carece de interesse processual quando o título translativo de propriedade apresentado nos autos da ação de usucapião carece de imperfeição e seu registro depende de providências extrajudiciais... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AQUISIÇÃO DERIVADA - REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO.

A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. Não se demonstra eficaz a ação de usucapião para regularizar a transmissão de propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior. O instituto da usucapião não se presta para conferir o mero registro de escritura com desmembramento de áreas registradas.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AQUISIÇÃO DERIVADA - CONVERSÃO EM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.

A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. Não se demonstra eficaz a ação de usucapião para regularizar a transmissão de propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior. O instituto da usucapião não se presta para conferir o mero registro de escritura com desmembramento de áreas registradas. A adjudicação compulsória decorre de um contrato de compromisso de venda e compra quitado, com a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação.... (Continua)

6 - STJ Usucapião. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de usucapião. Interesse processual. Exigência de prévio pedido na via extrajudicial. Descabimento. Exegese da Lei 6.015/1973, art. 216-A (Lei de registros públicos). Ressalva expressa da via jurisdicional. Lei 6.015/1973, art. 216-A (redação da Lei 13.465/2017) .

1 - Controvérsia acerca da exigência de prévio pedido de usucapião na via extrajudicial para se evidenciar interesse processual no ajuizamento de ação com o mesmo objeto. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE AUTORA PORTADORA DE TÍTULO AQUISITIVO (ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS) PERFEITO, SEM DEFEITOS, CUJO REGISTRO DEPENDE DE PROVIDÊNCIA JUDICIAL (PROMOÇÃO DE INVENTÁRIO). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, SOB PENA DE CHANCELAMENTO AO CONTORNO DO DEVER DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS NA TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". PRECEDENTES.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE USUCAPIAO FAMILIAR ¿ PEDIDO ALTERNATIVO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ¿

9 - TJMG Usucapião. Condomínio de parte ideal. Usucapião. Condômino. Parte ideal. Posse. Prova. Extinção do processo. Interesse processual. Sentença nula

«- O condômino de parte ideal, desde que prove exercer a posse sobre outras partes ideais identificadas e delimitadas, estas pode usucapir, não sendo o caso de divisão às avessas, mas de aquisição da propriedade pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos da lei. Por isso, é nula a sentença de extinção do processo por falta de interesse processual. ... (Continua)

10 - STJ Sucessão. Herdeiro. Usucapião extraordinária. O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel objeto de inventário judicial. Ação de usucapião promovida por herdeiro do imóvel. Possibilidade. Existência de interesse processual. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.238.

Cinge-se a controvérsia ao interesse processual de herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário em ajuizar ação de usucapião. ... (Continua)

11 - TJSP Interesse processual. Usucapião. Sentença de extinção. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Ocorrência. Usucapião para quem já tem registro. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião extraordinário, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual. A demanda tinha como objetivo regularizar a propriedade de um imóvel adquirido pelo genitor dos apelantes, cujo registro não foi efetivado. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PEDIDO EXTINÇÃO POR PARTE DO ARREMATANTE. INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES PRESENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção de ação de usucapião. 2.- O agravante, arrematante do imóvel, alega inexistência de interesse dos autores na ação de usucapião, uma vez que o imóvel foi arrematado em leilão, tendo sido imitido na posse. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual dos autores na ação de usucapião, mesmo após a arrematação do imóvel pelo agravante. 4.- O agravante comprovou a arrematação e a imissão na posse do imóvel, argumentando que a ação de usucapião foi ajuizada posteriormente à arrematação. 5.- A ação de usucapião é forma de aquisição originária e remonta a período anterior à arrematação, sendo necessária e adequada para o fim pretendido, presente o interesse de agir dos autores. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA). PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DE TERCEIRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJMG Ação de usucapião. Interesse de agir. Civil e processual civil. Apelação. Ação de usucapião. Contrato particular de promessa de compra e venda do legítimo dono cedido aos autores. Obstáculos judiciais e legais de difícil e incerta solução para obtenção da escritura e registro da aquisição. Interesse de agir via usucapião. Presença. Sentença terminativa. Cassação. Recurso provido

«- O interesse de agir consiste em poder a parte, em tese, buscar a tutela jurisdicional pretendida. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ao argumento de falta de interesse de agir. A parte apelante sustenta que ajuizou ação de usucapião para adquirir a propriedade de imóvel em que ingressou na posse mediante contrato de promessa de compra e venda não registrado, e argumenta que tal ação é o único meio de alcançar a tutela de domínio, em razão da ausência de escritura definitiva e da impossibilidade de comprovação da quitação integral do preço. Pugna pela anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ao argumento de falta de interesse de agir. A parte apelante sustenta que ajuizou ação de usucapião para adquirir a propriedade de imóvel em que ingressou na posse mediante contrato de promessa de compra e venda não registrado, e argumenta que tal ação é o único meio de alcançar a tutela de domínio, em razão da ausência de escritura definitiva e da impossibilidade de comprovação da quitação integral do preço. Pugna pela anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO PERTENCENTE AO FALECIDO PAI DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUE DEVE SER REVISTA. HERDEIRO QUE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DE BEM DA HERANÇA PODE USUCAPIR. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

19 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. TRANSMISSÕES SUCESSIVAS DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de usucapião, julgou improcedente o pedido inicial por ausência de prova da posse ad usucapionem, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Imóvel vinculado ao SFH. Supremacia do interesse público sobre o particular. Caráter público do bem. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela existência dos requisitos para a usucapião especial, sem, contudo, atentar-se à tese de impossibilidade de usucapir bens oriundos de contrato pelo Sistema Financeiro Habitacional, imprescindível à composição da lide, razão pela qual os autos devem retornar à instância a quo, para que seja suprida a omissão.... (Continua)

21 - TJSP USUCAPIÃO - AÇÃO MOVIDA POR UM DOS HERDEIROS DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - O HERDEIRO QUE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM PODE USUCAPIR OBJETO DE HERANÇA - PRECENDESTES DO C.STJ. - AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE DO BEM - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL - INTERESSE PROCESSUAL - JUÍZO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

teor do CPC, art. 17, para postular em juízo é necessário ter legitimidade e interesse, que se afere mediante juízo de necessidade e adequação. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HERDEIRO E POSSÍVEL COMPOSSUIDOR. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença pela qual se extinguiu o processo de usucapião de bem móvel (veículo automotor) sem resolução do mérito, com base na falta de interesse processual, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, do CPC (CPC). O autor, herdeiro do falecido proprietário do bem, alegou posse exclusiva do veículo há mais de 15 anos e a inexistência de oposição dos demais herdeiros à transferência do bem via usucapião. ... (Continua)

24 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião ordinária ajuizada sob o fundamento de ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita, e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

25 - TJMG APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL QUE JÁ É DE COPROPRIEDADE DOS AUTORES - DIVISÃO E/OU DEMARCAÇÃO DE TERRAS - INADEQUAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Será extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ação de usucapião proposta pelos próprios coproprietários do imóvel visando a uma divisão e/ou demarcação de terras.... (Continua)

26 - TJSP Interesse processual. Usucapião. Detentor de título aquisitivo não registrável. Ajuizamento da ação para regularização da situação do bem. Possibilidade. Interesse de agir presente. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação anulada, determinando-se o prosseguimento do processo. Recurso provido.

27 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. DIREITO DE SAISINE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PELO INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião, ao fundamento de ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE - HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - EXIGÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANEJO DA VIA «AD USUCAPIONEM, SOB PENA DE FOMENTAR A SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL E DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE.

A ação de usucapião é via inadequada para regularizar transmissão da propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior, tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis, mormente porque acarretaria burla ao recolhimento de tributos de transmissão (ITBI, ITCMD e causa mortis) e eventualmente ao procedimento de prévio desmembramento do imóvel... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação de usucapião extraordinário. Terceiro interessado. Possibilidade. CPC/1973, art. 499. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Usucapião extraordinário. Ação que pode ser ajuizada até no final de ação de desapropriação em curso sobre o mesmo imóvel. Interesse processual. (Com jurisprudência).

31 - TJES Recurso de apelação. Ação de usucapião. Preliminares de ausência de interesse recursal, de irregularidade formal e de preclusão rejeitadas. Morte dos autores. Habilitação. Sucessão processual. Recurso provido. CPC/2015, art. 313.

«1. Estará caracterizado o interesse recursal se o recorrente demonstrar que a via recursal eleita pode lhe proporcionar situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela emergente da decisão recorrida. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião ajuizada por herdeiros com o objetivo de regularizar a posse de imóvel integrante de herança. A sentença recorrida fundamentou-se na inadequação da via eleita, considerando que a posse exercida pelos autores decorria de sucessão hereditária, não configurando hipótese de aquisição originária por usucapião. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória. Usucapião. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interesse processual. Binômio necessidade/utilidade. Ausência.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de interesse. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - «É inadmissível a utilização da ação de usucapião para que a parte obtenha a individualização e o registro de fração de imóvel objeto de condomínio em loteamento irregular.[...] (AgInt nos EDcl no REsp 1.539.964/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2019, DJe 12/12/2019). ... (Continua)

35 - STJ Usucapião extraordinária. Extinção sem Resolução de mérito. Interesse processual. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extrajudicial. Caráter facultativo. Lei 6.015/1973, art. 216-A da Lei de Registros Públicos. CPC/2015, art. 1.071. Precedente: REsp 1.824.133.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE - ALEGADA FALTA DE ÓBICE LEGAL À USUCAPIÃO - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E AO PROCEDIMENTO DE DESMEMBRAMENTO - EXIGÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANEJO DA VIA AD USUCAPIONEM, SOB PENA DE FOMENTAR A SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL E DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - EXTIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

ação de usucapião é via inadequada para regularizar transmissão da propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior, tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis, mormente porque acarretaria burla ao recolhimento de tributos de transmissão (ITBI, ITCMD e causa mortis) e eventualmente ao procedimento de prévio desmembramento do imóvel.... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE - ALEGADA FALTA DE ÓBICE LEGAL À USUCAPIÃO - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E AO PROCEDIMENTO DE DESMEMBRAMENTO - EXIGÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANEJO DA VIA AD USUCAPIONEM, SOB PENA DE FOMENTAR A SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL E DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - EXTIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

ação de usucapião é via inadequada para regularizar transmissão da propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior, tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis, mormente porque acarretaria burla ao recolhimento de tributos de transmissão (ITBI, ITCMD e causa mortis) e eventualmente ao procedimento de prévio desmembramento do imóvel.... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA C/C UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS. IMÓVEIS JÁ REGISTRADOS EM NOME DOS AUTORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Não é possível a análise de matéria alegada pela parte recorrente quando esta aborda pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente analisado perante o Juízo a quo, configurando-se a inovação recursal. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO - EXTINÇÃO DO FEITO. I -

Adquire a propriedade pela usucapião aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé. II - A ação de usucapião não é a via adequada para o objeto da demanda, considerando que o bem já é de propriedade do autor. III - A ação de usucapião não é a via própria para regularização de transferência ou atualização de registro junto ao DETRAN, certo de que se trata de uma questão administrativa, e não fato relacionado à aquisição da propriedade por intermédio de usucapião.... (Continua)

41 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. ENTE PÚBLICO. INTERESSE. AUSÊNCIA. CONFLITO REJEITADO.

Conflito de competência entre Vara cível e Vara de Fazenda Pública. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de Ação de Usucapião em que as autoras alegam que exercem posse manda e pacífica do imóvel transmitida por herança, em razão do falecimento do seu genitor que adquiriu o imóvel através de escritura particular de compra e venda em 19/09/1988, razão pela qual pretendem a declaração de domínio do bem. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Ações de usucapião. Interesse de agir. Embargos de declaração. Intempestividade.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se da certidão de fls. 709/e/STJ que o prazo para oposição de Embargos de Declaração relativamente ao acórdão de fl. 693 teve início em 26.4.2022 e término em 2.5.2022, e que a Petição 363980/2022 (EDcl) foi protocolizada em 3.5.2022. Dessarte, nota-se que o recurso é intempestivo. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de contrato de compra e venda. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Usucapião. Intimação de município. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração de interesse e prejuízo processual. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem registrado as manifestações do Município na causa, não há interesse do recorrente em alegar a nulidade que não lhe aproveitaria, incidindo o princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

46 - TJSP Interesse processual. Usucapião. Imóvel urbano. Loteamento irregular. Irrelevância. Inobservância da lei do parcelamento do solo urbano e a inércia do Poder Público. Fatos que não constituem impedimento para o reconhecimento da usucapião. Instrumento hábil para dar efetividade à política de desenvolvimento urbano e à função social da cidade. Artigos 182 e 183, da Constituição Federal. Aquisição originária da propriedade. Configuração do interesse de agir dos autores. Sentença de extinção do processo afastada, conhecendo-se do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º.

47 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CABIMENTO. PRETENSÃO DEDUZIDA POR COERDEIRA. ANUÊNCIA DOS COERDEIROS. AUSÊNCIA DE POSSE «AD USUCAPIONEM". SENTENÇA MANTIDA.

A ocupação exclusiva por coerdeiro de imóvel recebido por herança, com a anuência dos demais herdeiros, constitui posse precária, não passível de levar à aquisição originária do imóvel pela via da usucapião. ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião extraordinária ajuizada pelos recorrentes, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da ausência de interesse de agir. Os apelantes alegaram posse com ânimo de dono sobre imóvel objeto de contrato particular de promessa de compra e venda firmado com a proprietária registral, e sustentaram o preenchimento dos requisitos legais da usucapião. Pleitearam a reforma da sentença para que fosse julgado procedente o pedido de aquisição originária da propriedade. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação popular. Ausência do interesse de agir. Intento de tutelar direitos individuais, incompatibilidade com a via eleita. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que extinguiu a Ação Popular diante da ausência do interesse de agir, haja vista o intento de tutelar direitos individuais incompatível com a via eleita. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO - DISPOSITIVO DA SENTENÇA RETIFICADO.

Trata-se de ação de usucapião ajuizada contra a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas, objetivando a declaração da aquisição da propriedade de imóvel. ... (Continua)