usucapiao interesse processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PARTE AUTORA É ATUAL PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM USUCAPIENDO. TUTELA JURISDICIONAL PARA OBTENÇÃO DE PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO DESFAZ TRANSAÇÃO, NEM OCASIONA CANCELAMENTO DE REGISTRO FEITO EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE AUTORA PORTADORA DE TÍTULO AQUISITIVO PERFEITO, SEM DEFEITOS, CUJO REGISTRO NÃO DEPENDE DE PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

parte autora carece de interesse processual quando o título translativo de propriedade apresentado nos autos da ação de usucapião carece de imperfeição e seu registro depende apenas de providência não judicial: o pagamento de emolumentos e taxas... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE AUTORA PORTADORA DE TÍTULO AQUISITIVO PERFEITO, SEM DEFEITOS, CUJO REGISTRO DEPENDE DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, CONFORME NOTA DEVOLUTIVA. ESFORÇOS INFRUTÍFEROS PARA CUMPRIMENTO DELAS. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

parte autora carece de interesse processual quando o título translativo de propriedade apresentado nos autos da ação de usucapião carece de imperfeição e seu registro depende de providências extrajudiciais... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AQUISIÇÃO DERIVADA - REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO.

A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. Não se demonstra eficaz a ação de usucapião para regularizar a transmissão de propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior. O instituto da usucapião não se presta para conferir o mero registro de escritura com desmembramento de áreas registradas.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AQUISIÇÃO DERIVADA - REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO.

A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. Não se demonstra eficaz a ação de usucapião para regularizar a transmissão de propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior. O instituto da usucapião não se presta para conferir o mero registro de escritura com desmembramento de áreas registradas.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AQUISIÇÃO DERIVADA - CONVERSÃO EM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.

A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. Não se demonstra eficaz a ação de usucapião para regularizar a transmissão de propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior. O instituto da usucapião não se presta para conferir o mero registro de escritura com desmembramento de áreas registradas. A adjudicação compulsória decorre de um contrato de compromisso de venda e compra quitado, com a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação.... (Continua)

7 - STJ Usucapião. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de usucapião. Interesse processual. Exigência de prévio pedido na via extrajudicial. Descabimento. Exegese da Lei 6.015/1973, art. 216-A (Lei de registros públicos). Ressalva expressa da via jurisdicional. Lei 6.015/1973, art. 216-A (redação da Lei 13.465/2017) .

1 - Controvérsia acerca da exigência de prévio pedido de usucapião na via extrajudicial para se evidenciar interesse processual no ajuizamento de ação com o mesmo objeto. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE AUTORA PORTADORA DE TÍTULO AQUISITIVO (ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS) PERFEITO, SEM DEFEITOS, CUJO REGISTRO DEPENDE DE PROVIDÊNCIA JUDICIAL (PROMOÇÃO DE INVENTÁRIO). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, SOB PENA DE CHANCELAMENTO AO CONTORNO DO DEVER DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS NA TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". PRECEDENTES.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE USUCAPIAO FAMILIAR ¿ PEDIDO ALTERNATIVO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ¿

10 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. HERDEIRO. INTERESSE PROCESSUAL. 

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de usucapião extraordinária ajuizada por herdeiro em face dos demais condôminos. ... (Continua)

11 - TJMG Usucapião. Condomínio de parte ideal. Usucapião. Condômino. Parte ideal. Posse. Prova. Extinção do processo. Interesse processual. Sentença nula

«- O condômino de parte ideal, desde que prove exercer a posse sobre outras partes ideais identificadas e delimitadas, estas pode usucapir, não sendo o caso de divisão às avessas, mas de aquisição da propriedade pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos da lei. Por isso, é nula a sentença de extinção do processo por falta de interesse processual. ... (Continua)

12 - STJ Sucessão. Herdeiro. Usucapião extraordinária. O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel objeto de inventário judicial. Ação de usucapião promovida por herdeiro do imóvel. Possibilidade. Existência de interesse processual. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.238.

Cinge-se a controvérsia ao interesse processual de herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário em ajuizar ação de usucapião. ... (Continua)

13 - TJSP Interesse processual. Usucapião. Sentença de extinção. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Ocorrência. Usucapião para quem já tem registro. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJPR EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA E CONSEQUENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BEM OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUANDO DEMONSTRADA POSSE EXCLUSIVA, COM OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA CASSADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO.1.

Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. Precedentes. (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024).2. Logo, desde que comprovados os requisitos legais da usucapião, com exercício exclusivo da posse com animus domini, ou seja, exercendo a posse por si mesmo e pelo prazo legalmente fixado, sem oposição dos demais coproprietários e eventuais outros requisitos em atenção à modalidade da usucapião em análise, o herdeiro condômino possui legitimidade e interesse processual para ver declarada a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva em nome próprio, merecendo por isso ser cassada a sentença de indeferimento da petição inicial, determinando seu regular prosseguimento, com a necessária citação dos interessados para o exercício do contraditório e ampla defesa e com a consequente oportunização de dilação probatória para averiguação da presença, ou não, dos requisitos legais aplicáveis.3. Apelação Cível à que se dá provimento, cassando-se a sentença.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. IMÓVEL HERDADO. AQUISIÇÃO DERIVADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Milton José da Silva e Silvana Martins da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião especial rural, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, sob o argumento de coisa julgada decorrente de anterior procedência em ação similar ajuizada por uma das herdeiras. Os autores alegam que herdaram o imóvel de seu genitor, o qual também teria adquirido frações adicionais de terra mediante contratos de compra e venda com seus irmãos, e que a ação de usucapião visava regularizar a propriedade em nome dos herdeiros. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. DOAÇÃO NÃO EFETIVADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA POR ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de usucapião extraordinária, julgou improcedente o pedido inicial, com fundamento na ausência de interesse de agir. A autora alegou residir há mais de cinquenta anos em imóvel com posse mansa, pacífica e cum animo domini, e que, embora as rés tenham sinalizado intenção de doar o imóvel, tal doação não se concretizou. Pugnou pelo reconhecimento do interesse processual, com homologação do acordo firmado em audiência ou, alternativamente, pela extinção do feito sem resolução do mérito. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RELATIVA AO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.I.

Caso em exame1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por carência de interesse processual, em ação de usucapião de bem móvel, na qual o autor alegou ter adquirido um veículo e exercido posse mansa e pacífica por quase dezesseis anos, enquanto o requerido foi condenado por estelionato em relação à venda do mesmo veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se a sentença que julgou extinto o processo de ação de usucapião de bem móvel por carência de interesse processual deve ser reformada, considerando a utilidade da prestação jurisdicional pretendida. III. Razões de decidir3. O autor alega ter posse mansa e pacífica do veículo por mais de dezesseis anos, o que parece atender aos requisitos para a propositura da ação de usucapião.4. A rescisão do contrato de compra e venda do mesmo veículo operada anteriormente não impede o reconhecimento da aquisição de propriedade pela usucapião.5. A ausência de transferência do veículo no órgão de trânsito limita o exercício pleno da propriedade, configurando o interesse de agir do autor.6. Configurado o interesse processual do autor, a sentença deve ser cassada com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de usucapião. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião extraordinário, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual. A demanda tinha como objetivo regularizar a propriedade de um imóvel adquirido pelo genitor dos apelantes, cujo registro não foi efetivado. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO ENTRE HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE PARTE IDEAL. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Usucapião Extraordinária proposta por herdeira, sob fundamento de inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. A autora busca o reconhecimento da propriedade do imóvel urbano que compõe o espólio de sua mãe, alegando posse exclusiva, mansa, pacífica e com animus domini há mais de 17 anos, tendo realizado benfeitorias e arcado com tributos e despesas de manutenção. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PEDIDO EXTINÇÃO POR PARTE DO ARREMATANTE. INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES PRESENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção de ação de usucapião. 2.- O agravante, arrematante do imóvel, alega inexistência de interesse dos autores na ação de usucapião, uma vez que o imóvel foi arrematado em leilão, tendo sido imitido na posse. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual dos autores na ação de usucapião, mesmo após a arrematação do imóvel pelo agravante. 4.- O agravante comprovou a arrematação e a imissão na posse do imóvel, argumentando que a ação de usucapião foi ajuizada posteriormente à arrematação. 5.- A ação de usucapião é forma de aquisição originária e remonta a período anterior à arrematação, sendo necessária e adequada para o fim pretendido, presente o interesse de agir dos autores. Recurso desprovido... (Continua)