Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião extraordinário, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual. A demanda tinha como objetivo regularizar a propriedade de um imóvel adquirido pelo genitor dos apelantes, cujo registro não foi efetivado. ... (Continua)