Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RELATIVA AO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.I.

Caso em exame1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por carência de interesse processual, em ação de usucapião de bem móvel, na qual o autor alegou ter adquirido um veículo e exercido posse mansa e pacífica por quase dezesseis anos, enquanto o requerido foi condenado por estelionato em relação à venda do mesmo veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se a sentença que julgou extinto o processo de ação de usucapião de bem móvel por carência de interesse processual deve ser reformada, considerando a utilidade da prestação jurisdicional pretendida. III. Razões de decidir3. O autor alega ter posse mansa e pacífica do veículo por mais de dezesseis anos, o que parece atender aos requisitos para a propositura da ação de usucapião.4. A rescisão do contrato de compra e venda do mesmo veículo operada anteriormente não impede o reconhecimento da aquisição de propriedade pela usucapião.5. A ausência de transferência do veículo no órgão de trânsito limita o exercício pleno da propriedade, configurando o interesse de agir do autor.6. Configurado o interesse processual do autor, a sentença deve ser cassada com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de usucapião. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida.... (Continua)