Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. IMÓVEL HERDADO. AQUISIÇÃO DERIVADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Milton José da Silva e Silvana Martins da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião especial rural, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, sob o argumento de coisa julgada decorrente de anterior procedência em ação similar ajuizada por uma das herdeiras. Os autores alegam que herdaram o imóvel de seu genitor, o qual também teria adquirido frações adicionais de terra mediante contratos de compra e venda com seus irmãos, e que a ação de usucapião visava regularizar a propriedade em nome dos herdeiros. ... (Continua)