Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. DOAÇÃO NÃO EFETIVADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA POR ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de usucapião extraordinária, julgou improcedente o pedido inicial, com fundamento na ausência de interesse de agir. A autora alegou residir há mais de cinquenta anos em imóvel com posse mansa, pacífica e cum animo domini, e que, embora as rés tenham sinalizado intenção de doar o imóvel, tal doação não se concretizou. Pugnou pelo reconhecimento do interesse processual, com homologação do acordo firmado em audiência ou, alternativamente, pela extinção do feito sem resolução do mérito. ... (Continua)