1 - TJRJ Usucapião especial urbana. Ação petitória movida por adquirente de imóvel em face dos seus ocupantes. Sentença que, reconhecendo a usucapião especial urbana, julga improcedente o pedido. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 9º. CF/88, art. 183.
«A teor dos arts. 1.240 do CCB/2002 e 9º do Estatuto das Cidades, são requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião neles prevista que o usucapiente não seja dono de outro imóvel, urbano ou rural, possua como sua a área a ser usucapida, e que esta tenha até duzentos e cinqüenta metros quadrados. O não preenchimento de qualquer deles impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Quem tem «animus domini não ingressa em juízo para pedir indenização por benfeitorias, invocando direito de retenção. Ou seja, não admite não ser dono. A Caixa Econômica Federal é empresa pública que explora atividade econômica e que, portanto, tem personalidade jurídica de direito privado, nos termos do CF/88, art. 173, II, condição que retira dos seus bens a qualidade de públicos e permite que sejam usucapidos.... ()
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2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou o domínio sobre imóvel em favor da parte autora, com base na usucapião especial urbana. A apelante-ré alega posse precária dos apelados e interrupção da prescrição vintenária por ação de reintegração de posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a comprovação da posse contínua, mansa e pacífica pelo prazo de 5 anos para a configuração da usucapião especial urbana; (ii) a interrupção da prescrição vintenária pela ação de reintegração de posse. III. Razões de Decidir. 3. A parte autora demonstrou posse mansa e pacífica desde 2001, com animus domini, e cumpriu os requisitos para usucapião especial urbana. 4. A ação possessória citada pela apelante reconheceu a posse dos autores, reforçando a procedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião especial urbana exige posse contínua, mansa e pacífica por 05 anos. 2. A interrupção da prescrição vintenária não foi comprovada. Legislação Citada: CC, art. 1.240; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003204-23.2015.8.26.0127, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1029971-93.2018.8.26.0224, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2024... ()
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3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA
sentença de procedência. requisitos art. 1.240 DO Código Civil preenchidos PELOS APELADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM área de preservação permanente. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA que não impossibilita A aquisição da propriedade pela usucapião. sentença mantida. recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que declarou procedente o pedido de usucapião especial urbana sobre um lote urbano de 215m² em favor dos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a declaração de usucapião especial urbana em área de preservação permanente, considerando a limitação administrativa que impede a construção no local.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os apelados comprovaram a posse do imóvel desde 1994, sem que o Município tomasse providências.4. A localização do imóvel em área de preservação permanente não impede a declaração de usucapião, pois se trata de limitação administrativa e não de bem público.5. Os requisitos do art. 1.240 do Código Civil foram preenchidos pelos apelados, permitindo a aquisição do domínio.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A declaração de usucapião especial urbana pode ser mantida mesmo em áreas de preservação permanente, desde que preenchidos os requisitos legais para a aquisição da propriedade, não se configurando a limitação administrativa como impedimento à posse e à usucapião._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.240; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004308-45.2016.8.16.0116, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 31.08.2020.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Usucapião especial urbana. Requisitos do CF/88, art. 183 reproduzidos no CCB/2002, art. 1.240. Preenchimento. Parcelamento do solo urbano. Legislação infraconstitucional. Legislação municipal. Área inferior. Irrelevância. Indeferimento do pedido declaratório. Impossibilidade. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Re 422.349. Máxima eficácia da norma constitucional.
«1. Cuida-se de ação de usucapião especial urbana em que a autora pretende usucapir imóvel com área de 35,49 m2. ... ()
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5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -
Improcedência - Usucapião especial urbana que exige posse contínua e eficaz para moradia- Não se declara posse do imóvel para fins de moradia, mas sim para atividade comercial- Prova documental indica que o autor reside em outro endereço desde 2014, não cumprindo o prazo legal necessário para usucapião - Requisitos do art. 1240 do CC não cumpridos- Sentença mantida- Recurso desprovido... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA EXIGE QUE O IMÓVEL TENHA ÁREA INFERIOR A 250M², QUE O EXERCÍCIO DA POSSE SEJA MANSO E PACÍFICO POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI, E QUE O ADQUIRENTE NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE OUTRO BEM IMÓVEL, RURAL OU URBANO. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de usucapião especial urbana.... ()
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9 - TJRJ Usucapião especial urbana. Lote urbano. Área inferior a 250 m2, não desmembrada. CF/88, art. 183. Lei 10.257/2001, art. 9º. CCB/2002, art. 1.240.
«Enquanto modo de aquisição originária da propriedade, a usucapião especial urbana não pode ser obstaculizada por força de normas administrativas que regulam o zoneamento e o parcelamento do solo urbano. O objetivo do legislador foi, justamente, o de regularizar, juridicamente, as ocupações desordenadas e informais que se encontram em todas as metrópoles brasileiras. O fato de o imóvel usucapiendo ter área inferior àquela exigida pelas normas municipais de zoneamento urbano não impede, nem torna juridicamente impossível a pretensão de declaração de usucapião. Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 9º. Inteligência. CF/88, art. 183. Sentença cassada. Recurso provido.... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA C/C REIVINDICATÓRIA. POSSE NÃO QUALIFICADA. INADMISSIBILIDADE DE ACCESSIO POSSESSIONIS. CONFIGURAÇÃO DE POSSE INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença una proferida nos autos de ação de reivindicatória cumulada com ação de usucapião especial urbana. A sentença julgou procedente a ação reivindicatória e improcedente o pedido de usucapião formulado pela apelante, condenando-a ao pagamento das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.
Insurgência contra sentença de improcedência. Preliminar afastada. Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus (art. 373, I - CPC) para a modalidade de usucapião pleiteada. Inviável o reconhecimento da usucapião em favor da parte autora, uma vez que o fato de o apelado se encontrar em processo de liquidação extrajudicial impede o fluxo do prazo de prescrição aquisitiva. Inaplicável a regra de acessão possessória do art. 1.243, dado que, para que a usucapião especial urbana seja reconhecida, indispensável o requisito da pessoalidade. Recurso improvido... ()
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12 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE COM ANIMO DOMINI. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião especial urbana (art. 1.240 do Código Civil c/c CF/88, art. 183), reconhecendo o domínio do imóvel urbano com área inferior a 250m², utilizado exclusivamente para moradia própria da autora, e determinando a expedição de mandado para registro da propriedade. A sentença fundamentou-se na demonstração da posse mansa, pacífica, contínua, cum animo domini, por período superior a 16 anos, bem como na inexistência de oposição e na ausência de outro imóvel em nome da requerente. ... ()
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13 - STJ Usucapião especial urbana. Requisitos preenchidos. Utilização mista, residencial e comercial. Objeção não existente na legislação de regência. Análise probatória. Desnecessidade. Civil. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.240, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 183
«1 - Ação ajuizada em 20/01/2003, recurso especial interposto em 28/06/2018, atribuído a este gabinete em 27/11/2018. ... ()
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14 - STJ Usucapião especial urbana (CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001, art. 9º, § 3º). Ação declaratória. Pretensão petitória deduzida em reconvenção. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe o pedido declaratório de prescrição aquisitiva e julga improcedente aquele veiculado em reconvenção (pleito reivindicatório). Insurgência dos réus/reconvintes. Usucapião especial urbana. Caráter pessoal/familiar. Incompatibilidade com o instituto da accessio possessionis (CCB/2002, art. 1.243). Impossibilidade de acréscimo de posses anteriores. Lapso quinquenal não alcançado. Hipótese. Ação de usucapião especial urbana ajuizada por promissários compradores de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela corte estadual, ao reformar a sentença em sede de apelação, com fundamento no instituto da accessio possessionis. Somatório das posses anteriores. a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.243. Recurso especial provido. CF/88, art. 191. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 2º, I.
1 - A usucapião especial urbana, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição da República de 1988, consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia - enquanto desdobramento da garantia à dignidade da pessoa humana. ... ()
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15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
Ação de usucapião especial urbana visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Autor que residia no imóvel com a tia, titular do domínio, até seu falecimento. Única herdeira que não se opõe à usucapião. Comprovação de atos de posse típicos de proprietário, como realização de benfeitorias e pagamento de contas de consumo. Preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana pelo Autor, incluindo posse pacífica e ininterrupta por mais de cinco anos, animus domini, e uso do imóvel para moradia. Sentença reformada. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
Ação de usucapião especial urbana visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Afastado o alegado cerceamento de defesa, pela ausência de oitiva de uma das testemunhas. Intimação da testemunha que não foi comprovada nos autos, o que implica desistência da inquirição. Ausência de demonstração do efetivo ingresso da testemunha na sala de espera. Preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana pelo Autor, incluindo posse pacífica e ininterrupta por mais de cinco anos, animus domini, e uso do imóvel para moradia. Sentença mantida. Recurso da Ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Sendo incontroversa a saída do apelado do imóvel em agosto/1991, era desnecessária produção de prova oral nesse sentido, a afastar a preliminar de cerceamento de defesa. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.240, DO CC/02. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Comprovada pela parte autora o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 1.240, do CC, em especial a utilização do imóvel para própria moradia pelo prazo mínimo de 5 anos, deve ser reconhecido o direito a aquisição do imóvel pela modalidade da usucapião especial urbana.... ()
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19 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ESTATUTO DAS CIDADES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS POR PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCOFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE POSSE CLANDESTINA E MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação de usucapião especial urbana, na qual os autores afirmam exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por mais de 40 anos, de imóvel urbano, onde estabeleceram moradia habitual (CC, art. 1.240). ... ()
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20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana. A apelante alega cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva da apelada e infringência ao CPC, art. 435. No mérito, pleiteia o reconhecimento do domínio sobre o imóvel, alegando posse pacífica e ininterrupta por mais de 5 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) analisar a legitimidade passiva da apelada; (iii) avaliar a alegação de juntada extemporânea de documentos; (iv) determinar o preenchimento dos requisitos para usucapião especial urbana. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois o julgamento antecipado foi adequado diante dos elementos já presentes nos autos, conforme entendimento do STJ. 4. A ilegitimidade passiva da apelada é rejeitada, pois a posse e administração do bem justificam sua inclusão no polo passivo. 5. A juntada de documentos não foi extemporânea, pois ocorreu no momento da contestação. 6. No mérito, a apelante não preencheu os requisitos do art. 1.240 do CC para usucapião, devido à descontinuidade da posse e ausência de animus domini. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios são suficientes. 2. A posse precária e descontinuidade inviabilizam a usucapião especial urbana. Legislação Citada: CPC/2015, art. 435, art. 330, I, art. 487, I, art. 85, § 11, art. 98; CC, art. 1.240, art. 1.659, I, art. 1.660. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 102303, Rel. Min. Vicente Leal; TJ-SP, AC 0036364-11.2013.8.26.0100, Rel. Luiz Antonio Costa; TJ-SP, AC 1018087-52.2015.8.26.0554, Rel. Christiano Jorge; TJ-SP, Apelação Cível 1007606-09.2021.8.26.0590, Rel. Anna Paula Dias da Costa... ()
