Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA EXIGE QUE O IMÓVEL TENHA ÁREA INFERIOR A 250M², QUE O EXERCÍCIO DA POSSE SEJA MANSO E PACÍFICO POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI, E QUE O ADQUIRENTE NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE OUTRO BEM IMÓVEL, RURAL OU URBANO. ... ()
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