usq de mama
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Hospital. Prestação de serviços. Clínica de ultrassonografia. USQ de mama. Erro no resultado. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. A hipótese tratada nos autos desafia responsabilidade civil objetiva, bastando que haja a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa. 2. Diante do exame de ultrassonografia realizado pela ré apresentando resultado sem anormalidade e do exame conclusivo realizado por outra clínica 29 dias depois, desta vez apontando a existência de cistos mamários, restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação do serviço. 3. O erro no resultado do exame de ultrassonografia mamária dificultou e retardou a avaliação médica do estado de saúde da autora, o que constitui circunstância que positiva a existência de imperícia, resultando na obrigação de indenizar os danos causados. 4. Danos morais configurados e moderadamente arbitrados, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a afastar a pretendida redução.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento medicamentoso. Câncer de mama. Recusa inadmissível. Dano moral. Ocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label).(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. PACIENTE COM CÂNCER DE MAMA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO.

Obrigação de fazer. Fornecimento dos medicamentos Abemaciclibe 150 mg via oral 12/12 horas. Tratamento de câncer de mama. Em regra, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é taxativo, não podendo ser exigidos das operadoras de plano de saúde, portanto, a cobertura dos tratamentos ali não previstos. Entendimento do STJ que, no entanto, admite mitigações, sobretudo após alterações da Lei 14.454/2022. Caso dos autos em que o autor foi diagnosticado com  "Câncer de mara, razão pela qual necessita fazer uso do tratamento do medicamento  Abemaciclibe 150 mg. Com efeito, a Lei 9.656/98, art. 12 elencou os medicamentos antineoplásicos dentre as coberturas obrigatórias, ainda que para tratamento domiciliar. Tampouco  a alegação de que a negativa de cobertura teve por fundamento o uso off label (sem previsão de utilização específica em bula do medicamento) merece prosperar, uma vez que é considerada abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (off label). Entendimento do STJ. Assim, é devido o fornecimento do medicamento. Danos morais. Não obstante esteja assegurado o direito ao fornecimento da medicação, a negativa administrativa por parte do plano de saúde não se reputa abusiva, a ponto de ensejar a indenização por danos morais, uma vez que baseada em interpretação das normas da ANS que regulam a matéria. No caso dos autos, a parte autora não logrou demonstrou que a negativa de cobertura lhe causou sofrimento extraordinário, não se tratando de dano moral in re ipsa. Precedentes desta Câmara.   Honorários advocatícios. Recurso que vai parcialmente provido, a fim de majorar os honorários fixados na origem, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.... (Continua)

4 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento trastuzumab (herceptin). Paciente portadora de neoplasia maligna de mama (estágio III. Cid. C 50.9). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA - PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Trastuzumabe-Entansina, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito invocado demonstrada pela indicação médica - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo reside no fato de que o bem jurídico tutelado é a saúde, não podendo aguardar a solução definitiva da lide - Insurgência da ré sob o argumento de que o contrato celebrado pelas partes afasta a cobertura de tratamento não incluído no rol taxativo da ANS e que sejam experimentais, além de inexistir nota técnica favorável emitida pelo NAT-Jus - Descabimento - Escolha do tratamento que cabe exclusivamente ao médico e não à operadora do plano de saúde e nem às diretrizes da ANS, nos termos da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça - Irrelevância de o tratamento não constar do rol da ANS - Rol da ANS que não é taxativo, constituindo apenas referência básica para os planos privados de assistência à saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, § 12 (com a nova redação dada pela Lei 14.454/22) - Entendimento do Col. STJ, ademais, sedimentado no sentido de que que, na análise do dever de cobertura de medicamento para tratamento de câncer, é irrelevante a discussão sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa ou exemplificativa), pois, estando a doença coberta pelo plano contratado, é abusiva a negativa de cobertura de tratamento expressamente prescrito pelo médico, ainda que experimental ou em uso «off label - Inexistência de obrigatoriedade de o julgador diligenciar ao NAT-Jus para obtenção do parecer sobre as metodologias específicas prescritas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Plano de Saúde. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. Diagnóstico de câncer de mama. Tratamento quimioterápico com uso de medicação PEGFILGRASTIMA 6mg de alto custo. Coparticipação. Não cabimento. Fator restritor severo ao acesso ao tratamento. Inexigibilidade da cobrança. Sentença reformada. Recurso provido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Obrigação de a ré fornecer à paciente, acometida de câncer de mama, os medicamentos Trastuzumabe e Pertuzumabe. Recusa que até aqui parece ser abusiva. Ausência de caráter experimental ou uso indevido dos medicamentos. Perigo de demora e ausência de irreversibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

8 - TJRS PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA DE MAMA. MEDICAMENTO OLAPARIBE. ALEGAÇÃO DE USO OFF LABEL. REGISTRO NA ANVISA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA DE MAMA. MEDICAMENTOS DABRAFENIBE E TRAMETINIBE. ANTINEOPLÁSICOS. ALEGAÇÃO DE USO OFF LABEL. REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE COBERTURA VERIFICADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamento indicado para tratamento de neoplasia maligna de mama. Pembrolizumabe (Keytruda). Alegação de uso «off label e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso improvido

11 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RIBOCICLIBE. CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCORPORAÇÃO FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 006 E 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer que concedeu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do medicamento oncológico «ribociclibe 200mg, sob pena de bloqueio de verbas públicas. O agravante sustenta a ausência dos requisitos fixados pelo STF nos Temas 006 e 1234, alegando que o medicamento não estaria incorporado ao SUS, não há comprovação de sua eficácia e segurança segundo a medicina baseada em evidências, nem demonstração de imprescindibilidade clínica ou de hipossuficiência econômica da autora. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Antineoplásico oral. Palbociclibe (ibrance). Medicamento para tratamento de câncer de mama metastático. Uso off-label. Registro na anvisa. Recusa abusiva de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - «A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). ... (Continua)

13 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamento indicado para tratamento de câncer de mama. Pertuzumabe. Alegação de uso experimental e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Honorários advocatícios. Redução por apreciação equitativa. Inadmissibilidade. Tema 1076 do STJ. Valor da causa bem atribuído. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido

14 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PACIENTE COM CÂNCER DE MAMA TRIPLO NEGATIVO. QUIMIOTERAPIA ORAL. MEDICAMENTO NEULASTIM OBI. CRITÉRIOS DA DUT 54.5 DA ANS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

I - Caso em exame  ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamento Avastin® (bevacizumabe) a segurada diagnosticada com neoplasia maligna de mama metastático para ossos (CID C50) - Inconformismo da ré - Descabimento - Negativa fundada na argumentação de se tratar de uso «off-label - Inadmissibilidade - Medicamento devidamente registrado na ANVISA, incumbindo ao médico, e não à operadora, indicar qual o melhor tratamento para a paciente - Súmula 102/TJSP - Decisão mantida.

16 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, condenando o plano de saúde réu ao fornecimento do medicamento «Olaparibe 150mg para tratamento de câncer de mama. Irresignação da ré. Alegação de uso «off-label que não afasta obrigação, segundo precedentes do STJ. Ressalva da 2ª Seção do STJ sobre o fornecimento dos medicamentos relacionados ao tratamento de câncer. Recurso a que se nega provimento.

17 - TJSP Plano de saúde - Paciente portadora de câncer de mama com metástase óssea - Prescrição do medicamento Enhertu (Trastuzumabe Duruxtecana - Alegação de uso «off label, experimental - Negativa abusiva - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico - Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse da consumidora em preservar a vida e a saúde - Fármaco, ademais, registrado na ANVISA, além de constar do rol de procedimentos da ANS para tratamento da doença que acomete a autora - Decisão mantida - Recurso desprovido

18 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Antineoplásico oral e correlacionados. Medicamento para tratamento de câncer de mama metastático. Uso off-label. Registro na anvisa. Recusa abusiva de cobertura. Honorários advocatícios. Limites percentuais (CPC/2015, art. 85, § 2º). Agravo interno desprovido.

1 - «A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). ... (Continua)

19 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamento indicado para tratamento de câncer de mama. «Piqray (alpelisibe)". Alegação de uso domiciliar e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022. Existência de recomendação médica. Precedentes. Parecer da ANS, ademais, pela cobertura obrigatória do fármaco em questão desde que prescrito em conformidade com a bula registrada na ANVISA. Requisito preenchido na hipótese. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso improvido

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA, COM QUADRO DE METÁSTASE. PRETENSÃO DE COMPELIR A RÉ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. EMPRESA QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, SOB FUNDAMENTO QUE DE NÃO FAZ PARTE DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DETERMINADOS PELA ANS.

Indicação feita por médico. Laudo esclarece ainda, que foram esgotadas todas as alternativas vigentes no mercado brasileiro para controle de dores similares suportadas pela apelada. No âmbito do contrato de adesão firmado entre os litigantes, a interpretação de suas cláusulas deve ocorrer da forma mais favorável ao participante aderente, limitando-se eventuais condutas abusivas da parte estipulante, em conformidade com os princípios da probidade e da boa-fé objetiva. Inteligência dos verbetes 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Havendo previsão quanto ao tratamento de determinada enfermidade, não podem as cláusulas de contrato de plano de saúde restringir a cobertura dos tratamentos eleitos pelo médico assistente, ainda que de uso domiciliar, que se afigurem necessários à recuperação do paciente. Medicamento à base de canabidiol foi prescrito a apelada para controle das fortes dores relacionadas as patologias degenerativas que acometem a sua coluna cervical e lombar, e metástases ósseas em decorrência de câncer de mama, posto que esgotadas todas as alternativas para minimizar as dores suportadas no mercado brasileiro. Inaplicabilidade do Tema 990 do STJ ao caso concreto por força do disposto no art. 5º da Resolução 327/2019 da ANVISA. Precedente desta Câmara Cível. Majoração dos honorários. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)