Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamento indicado para tratamento de câncer de mama. «Piqray (alpelisibe)". Alegação de uso domiciliar e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022. Existência de recomendação médica. Precedentes. Parecer da ANS, ademais, pela cobertura obrigatória do fármaco em questão desde que prescrito em conformidade com a bula registrada na ANVISA. Requisito preenchido na hipótese. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso improvido