uso indevido por terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta corrente bancária. Cheques furtados de agência bancária. Uso indevido por terceiro. Devolução injustificada de cheques emitidos pelas correntistas. Fixação do dano 30 SM para ambas autoras. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A segurança é prestação essencial à atividade bancária. Não configura caso fortuito ou força maior, para efeito de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio banco, talonário de cheques emitido em favor de cliente do estabelecimento. Ressarcimento devido às autoras, pela reparação dos danos morais por elas sofridos pela circulação de cheques falsos em seus nomes, gerando constrangimentos sociais, como a devolução indevida de cheques regularmente emitidos pelas correntistas e injustificadamente devolvidos.... (Continua)

2 - TJRJ Marca. Propriedade industrial. Titularidade exclusiva. Uso indevido por terceiro. Dever de abstenção. «Botox e «Bottox. Tutela antecipatória. Pedido de suspensão e revogação da tutela antecipada. Descabimento. Súmula 59/TJRJ. CPC/1973, art. 273. Lei 9.279/1996, art. 130, III.

«Mediante aplicação da Súmula 59/TJRJ, só é possível reformar uma decisão antecipatória, quando a mesma se revelar ilegal ou contrária à prova dos autos. Não demonstrado pelo recorrente qualquer ilegalidade ou teratologia, o dever de abstenção ao uso indevido da marca deve ser mantido nesta embrionária fase do evolver processual. A marca tem por finalidade precípua identificar um determinado produto ou serviço, distinguindo-o dos demais que se encontram disponíveis no mercado. Concedido o registro pelo INPI, não é possível ao Poder Judiciário limitar a exclusividade do uso quando a própria autarquia responsável pela análise não o fez. Tratando-se de produtos voltados ao mercado de cosméticos, cuja proposta é assegurar o embelezamento e a satisfação estética do usuário do produto, o simples acréscimo de uma letra à expressão BOTOX («Bottox.) não é hábil a afastar a verossimilhança das alegações do Agravado muito menos ilidir o risco de confusão causada no consumidor, motivo pelo qual a decisão agravada revela-se acertada e deve ser mantida em sua integralidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM VALORES SUPERIORES AOS CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM QUE O CONTRATO SE DEU ATRAVÉS DA BIOMETRIA. EMPRÉSTIMO DE BAIXO VALOR, TENDO SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA E COM AQUISIÇÃO DE MERCADORIA ENTREGUE A PESSOA COM MESMO SOBRENOME E NO MESMO ENDEREÇO DO DEMANDANTE, O QUE NÃO SE COADUNA COM A LÓGICA DE FRAUDE. USO INDEVIDO POR TERCEIRO DE POSSE DOS DADOS QUE DECORRE DA FALHA DO DEVER DE GUARDA POR PARTE DO USUÁRIO, NÃO IMPLICANDO EM RESPONSABILIDADE BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AUTOMÓVEL UTILIZADO EM TRÁFICO DE DROGAS. PROPRIEDADE COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO.

I. Caso em exame: Apelação contra decisão que indeferiu a restituição de veículo utilizado em prática delitiva. O apelante sustentou ser terceiro de boa-fé, comprovando a propriedade do automóvel Chevrolet/Prisma, modelo 2019, chassi 9BGKS69V0KG164005, e a locação para o acusado, sem qualquer envolvimento com a infração penal.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM DE TERCEIRO VIA REDES SOCIAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM NÃO CARACTERIZADO.

O êxito da demanda indenizatória é vinculado à comprovação dos seguintes requisitos: a) dolo ou culpa do agente, consubstanciada pela ação ou omissão voluntária, bem como negligência, imprudência ou imperícia; b) existência de dano; c) relação de causalidade entre o comportamento do agente e o dano causado. Ausentes qualquer um destes elementos, se impõe a inviabilidade do pleito indenizatório.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido do nome de empresa. Inexistência de comprovação dos danos alegados pelo autor da demanda indenizatória, não descrevendo sequer qualquer situação que pudesse ter causado dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. Uso do nome de empresa por terceiro que embora indevido por si só não gera o dever de indenizar se não há provas do prejuízo, ainda que exclusivamente moral. Recurso não provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM DE TERCEIRO- USO INDEVIDO DA IMAGEM - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS.

A Carta Magna consagrou, no art. 5º, V e X, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Constitui ofensa à imagem a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa de modo a lhe atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, devendo o responsável pela publicação responder pelos danos morais daí decorrentes. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes e tendo-se em mira a necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Presunção. Valor da indenização excessivo. Redução. Admissibilidade. Hipótese de furto de talões de cheque. Banco. Agência bancária. Uso indevido dos títulos por terceiro. Protesto indevido dos títulos. Dano fixado em R$ 4.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Firmou-se entendimento nesta Corte Superior que, sempre que desarrazoado o valor imposto na condenação, impõe-se sua adequação, evitando-se assim o injustificado locupletamento da parte vencedora. (...) 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, conheço em parte do recurso especial e, no ponto, lhe dou provimento, para reduzir a indenização a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de juros moratórios, a contar da citação, à taxa de 0,5% ao mês até o dia 10/02/2003, e, a partir de 11/01/2003, pelo que determina o CCB/2002, art. 406. ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa). ... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que determina a retificação do polo passivo. Pretensão do agravante que envolve direito de terceiro. Recurso desprovido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário entabulado por terceiro que fez uso indevido dos documentos do autor. Falha na prestação do serviço do réu. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Atendimento às funções reparadoras, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recurso do autor provido e improvido o recurso do réu.

12 - TJRS Direito privado. Indenização. Danos causados por estabelecimento bancário. Prestação de serviços. Contrato formalizado com estelionatário. Uso de documento de terceiro. Negligência comprovada. Culpa concorrente incomprovada. Responsabilidade civil. Contrato formalizado com estelionatário. Documentos perdidos. Cadastramento indevido no spc/SErasa. Inexistência de prova de culpa concorrente. Valor indenizatório majorado.

«Contrato de prestação de serviços formalizado com estelionatário a partir de documentos furtados. Ausência de prova das diligências do Banco quanto à conferência da documentação e dados fornecidos. Inexistência de demonstração de culpa concorrente pelo evento danoso. Montante indenizatório majorado. Responsabilidade civil extracontratual: juros de mora desde o fato danoso. Apelação provida em parte. Unânime.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO. USO INDEVIDO. SUSPENSÃO DO CARTÃO DE TRANSPORTE. BIOMETRIA FACIAL. USO INDEVIDO COMPROVADO. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por dano moral. Uso indevido de marca. Ocorrência. Proteção. Ferramenta «Google Ads". Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Google Brasil Internet Ltda. Não cabe ao provedor de aplicações de internet a fiscalização prévia do conteúdo gerado por seus usuários, sendo improcedente em relação a ela a pretensão pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de ato imputável à terceira, Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. ... (Continua)

15 - STJ Propriedade industrial. Marca. Prazo prescricional. Marca nominativa. Uso por terceiro. Sinal de caráter comum. Não configuração. Expressão que não guarda relação com o serviço que identifica. Pretensão inibitória. Prescrição. Prazo de 10 anos. Reparação de danos. Violação permanente. Prazo de 5 anos. Marco inicial que se renova a cada dia. Direito de exclusividade. Violação. Uso indevido de marca reconhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o prazo prescricional aplicável na hipótese. Lei 9.279/1996, art. 225. CCB/2002, art. 205.

«... Do prazo prescricional aplicável à hipótese. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO EM AMBIENTE VIRTUAL MANTIDO PELA RÉ - NEGÓCIO REALIZADO POR TERCEIRO MEDIANTE O USO INDEVIDO DO CPF DA AUTORA - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS PELA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA REGRA DO CDC, art. 14 - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR EXAGERADO - REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00- SENTENÇA MODIFICADA NESTA PARTE

17 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Abstenção de uso. Boa-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FRAUDE. RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO INFORMANDO SUPOSTA TENTATIVA DE USO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA. AUTORA QUE SEGUIU AS INSTRUÇÕES DO ESTELIONATÁRIO E REALIZOU  AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA.  RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA PRÓPRIA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

A autora recebeu ligação de suposto funcionário do réu, que lhe informou a tentativa de transações suspeitas em sua conta bancária, solicitando que fosse até um caixa eletrônico para resolver a situação. A autora seguiu todas as instruções do fraudador, realizando as operações impugnadas nesta ação.... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Aplicativo de transporte - Cadastramento do autor recusado com fundamento na utilização anterior de sua documentação para a mesma finalidade - Uso de dados pessoais do autor por terceiro falsário comprovado - Recusa injustificada e trato indevido de dados que geram danos morais - Indenização arbitrada em montante que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Uso indevido de imagem em jogos de videogame. Prescrição. Termo inicial. Efetiva violação do direito. Comercialização por terceiros. Não renovação do prazo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com recente jurisprudência desta Corte, nos casos de uso indevido de imagem pela venda de jogos, deve ser «aplicada regra geral de que a prescrição começa a correr da efetiva violação ao direito, do uso indevido da imagem, evento que marca suficientemente o efetivo prejuízo/dano. (...) a comercialização por terceiros não renova a prescrição em relação à fabricante do jogo, sob pena de se eternizar o prazo toda vez que algum terceiro anuncie a venda do produto, a despeito de ele ter deixado de ser distribuído há muito tempo no mercado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 16/03/2021). ... (Continua)