Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO EM AMBIENTE VIRTUAL MANTIDO PELA RÉ - NEGÓCIO REALIZADO POR TERCEIRO MEDIANTE O USO INDEVIDO DO CPF DA AUTORA - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS PELA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA REGRA DO CDC, art. 14 - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR EXAGERADO - REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00- SENTENÇA MODIFICADA NESTA PARTE